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norma nº 17/1999

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 1999
Date 1999-04-23
EmentaAltera a redação do Artigo 1° da Lei n° 054/87, como especifica. PASSAGEM GRATUITA AS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 017/99
SÚMULA: Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 054/87, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SATIO KAYUKAWA E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 054/87 de 04/12/87, passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º - As empresas Permissionárias de Transportes Coletivos no Município de
Apucarana, serão obrigadas a conceder gratuitamente passagens para pessoas com
mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, aposentados, inclusive aos naturalizados
ou estrangeiros que aposentarem-se no Brasil e que tenham uma renda familiar de até
02 (dois) salários mínimos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de abril de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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