| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1999 |
| Date | 1999-04-23 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 1° da Lei n° 054/87, como especifica. PASSAGEM GRATUITA AS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 017/99 SÚMULA: Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 054/87, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SATIO KAYUKAWA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 054/87 de 04/12/87, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - As empresas Permissionárias de Transportes Coletivos no Município de Apucarana, serão obrigadas a conceder gratuitamente passagens para pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, aposentados, inclusive aos naturalizados ou estrangeiros que aposentarem-se no Brasil e que tenham uma renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de abril de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal