| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 296.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - cs=> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 47/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 296.000,00 (Duzentos e noventa e seis mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 296.000,00 (Duzentos e noventa e seis mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, J e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4°, J1 da Lei Municipal nº. 265/201 l, de 20 de dezembro de 201 l (Lei Orçamentária Anual), como segue: 03 - Autarquia Municipal de Saúde 03.01 -Autarquia Municipal de Saúde 10.302.0054.2.059.000 - SAMU -(Serviço de Atendimento móvel de urgência) - Federal Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% (376) 3.1.90.11.00 - Vencim.e Vantazens Fixas Pessoal Civil ......................................................... l 170.000,00 10.302.0076.2.100.000 - UPA- Unidade de Pronto Atendimento Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% (428) 3.l.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ...................................................... J 126.000,00 TOTAL ................. _ ....................................... ........................... ........................... ....... ........................ j 296.000,00 Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § lº, J1I da Lei 4.320/64 de l 7/03/1964, a saber: 279) 3.3.90.39.00 - Outro Servi s de Terceiros-P uridica........................... 296.000,00 TOTAL.............. ................. ............... ... .................. 296.0f)(),OO data de sua publicação. Art. 3°. Revogam-se do esta Lei em vigor na Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161 Al,UCARANA cu......~