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norma nº 45/2012

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 2012
Date 2012-03-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 84.150,00 (OITENTA E QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 45/2012 
Súmula:- Autoriz.a a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 84.150,00 ( oitenta e quatro mil, cento e 
cinquenta reais), conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autoriz.ado a abrir um crédito adicional 
especial no valor de até R$ 84.150,00 (oitenta e quatro mil, cento e cinquenta reais), para reforço de 
dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 
2011), como segue:- 
12. Autarquia de Educação 
12.01 - Autarauía de Educação 
12.363.0015.2.081.000 - Centro de Estudos Tecnoleaicos 
Fonte de Recursos: 1001- Recursos do Tesouro <Descentralizados) 
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil... ................................................................ 69.000,00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS ....................................................................................... 15.150,00 
TOTAL ........................... _ ........................... _. ........................................... _ ....................................... 84.150,00 
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
12. Autarquia de Educação 
12.01 - Autarquia de Educação 
12.361.0072.1.013.000 - Obras e instalações em unidades escolares 
Fonte de Recursos: 1001- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(680) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-PJ ...................................................................... ! 84.150,00 
TOTAL ................................................................... _. .. _,..................................................................... 1 84.150,00 
Art. 3º - Fica ainda, em conso • eia o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autoriz.ado a promover as devidas alteraçõ das Leis nº.s 3/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2011, de 18/07/2011, ei de Diretrizes Orç entárias para o exercício de 
2012). 
Art. 4°. Revogam-se as 
data de sua publicação. 
do esta Lei em vigor na 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestão para a Segurança Publica 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
CUM4~ 

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