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norma nº 44/2012

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 2012
Date 2012-03-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 288.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .hsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 44/2012 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil 
reais), conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
Especial no valor de até R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), para reforço de dotações 
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 201 l), 
como segue:- 
14- Fundo da Assistência Social 
14.01 - Fundo da Assistência Social 
04.241.0033.2.041.000- Protecão Social Básica 
Fonte de Recursos - 31819 - BB 53767-5 - PBF/Pr02rama de Atenção Inteeral a Família 
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantazens Fixas - Pessoal Civil... ....................................... 159.000,00 
3.1.90.13.00 - Obrizacões Patronais - INSS ........................................................................ 35.400,00 
08.243.0031.2.104.000 - Centro de Referência Esnecializado de Assistência Social - CREAS 
Fonte de Recursos - 31820 - BB 53760-8 - PFMCD - Serv.Prot Atend Especa Famílias e lnd do 
CREAS 
3 .1.90.11.00 - Vencimentos e V antazens Fixas - Pessoal Civil... ....................................... 76.500,00 
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais- INSS ........................................................................ 17.100,00 
TOTAL ....................................................................................................... ................... ....... 288.000,00 
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
14 - Fundo da Assistência Social 
14.01 - Fundo da Assistência Social 
04.241.0033.2.041.000- Proteção Social Básica 
Fonte de Recursos - 31819 - BB 53767-5- PDF/Programa de Atencão Intesral a Família 
(734) 3.3.90.30.00-Material de Consumo .......................................................................... 1 54.400,00 
04.241.0033.2.041.000- Protecão Social Básica 
Fonte de Recursos - 31819 - BB 53767-5 - PDF/Programa de Atencão Intearal a FaIDI1ia 
(756) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo .......................................................................... 1 140.000,00 
1 
08.243.0031.2.l 04.000 - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS 
Fonte de Recursos - 31820 - 88 53760-8 - PFMCD - Serv.Prot Atend Espec a Famílias e Ind do 
CREAS 
(744) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo .......................................................................... 1 93.600,00 
TOTAL ............................................ . ... .......................... _ .................... - ........................... _. 1 288.000,00 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 
. . 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alteraçõ~ nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2011, de 18/07/2011,jl: ei de Diretrizes, Orçamentárias para o exercício de 
2012). 
Art. 4°. Revogam-sé as disposições em contrário\ entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
( 
arço de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643· 1161 

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