| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 288.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .hsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 44/2012 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Especial no valor de até R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 201 l), como segue:- 14- Fundo da Assistência Social 14.01 - Fundo da Assistência Social 04.241.0033.2.041.000- Protecão Social Básica Fonte de Recursos - 31819 - BB 53767-5 - PBF/Pr02rama de Atenção Inteeral a Família 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantazens Fixas - Pessoal Civil... ....................................... 159.000,00 3.1.90.13.00 - Obrizacões Patronais - INSS ........................................................................ 35.400,00 08.243.0031.2.104.000 - Centro de Referência Esnecializado de Assistência Social - CREAS Fonte de Recursos - 31820 - BB 53760-8 - PFMCD - Serv.Prot Atend Especa Famílias e lnd do CREAS 3 .1.90.11.00 - Vencimentos e V antazens Fixas - Pessoal Civil... ....................................... 76.500,00 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais- INSS ........................................................................ 17.100,00 TOTAL ....................................................................................................... ................... ....... 288.000,00 Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 14 - Fundo da Assistência Social 14.01 - Fundo da Assistência Social 04.241.0033.2.041.000- Proteção Social Básica Fonte de Recursos - 31819 - BB 53767-5- PDF/Programa de Atencão Intesral a Família (734) 3.3.90.30.00-Material de Consumo .......................................................................... 1 54.400,00 04.241.0033.2.041.000- Protecão Social Básica Fonte de Recursos - 31819 - BB 53767-5 - PDF/Programa de Atencão Intearal a FaIDI1ia (756) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo .......................................................................... 1 140.000,00 1 08.243.0031.2.l 04.000 - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Fonte de Recursos - 31820 - 88 53760-8 - PFMCD - Serv.Prot Atend Espec a Famílias e Ind do CREAS (744) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo .......................................................................... 1 93.600,00 TOTAL ............................................ . ... .......................... _ .................... - ........................... _. 1 288.000,00 Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161 . . Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alteraçõ~ nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2011, de 18/07/2011,jl: ei de Diretrizes, Orçamentárias para o exercício de 2012). Art. 4°. Revogam-sé as disposições em contrário\ entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. ( arço de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643· 1161