| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | INSTITUI NO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE APUCARANA, O CONCURSO “SUA IDEIA TEM VALOR”, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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...,. . ~ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Ovice .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 11/2012 Jornal Tribuna do Norte Emceyn!!~M5 De lS I o2/~r9J Súmula:- Institui no Programa de desenvolvimento do Servidor Público de Apucarana, o concurso "Sua Ideia Tem Valor", conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 ° - Fica instituído através da Secretaria de Governo, no Programa de Desenvolvimento do Servidor Público de Apucarana, o concurso "SUA IDEIA TEM VALOR", destinado a estimular e premiar iniciativas e práticas inovadoras que contribuam para o desenvolvimento dos serviços públicos nas áreas de Planejamento, Gestão, Educação, Saúde, Serviço Social, Indústria, Comércio, Agricultura, Infraestrutura Urbana, Serviços Públicos, Finanças, Atendimento ao Público, Meio Ambiente, Turismo, Esporte, Lazer e Comunicação, promovendo a melhoria e atendimento das demandas do Município de Apucarana. Art. 2º - Poderão participar do concurso: I - Os Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta; li- Os Comissionados do Poder Executivo e da Administração Indireta. Parágrafo Único: A participação no concurso poderá ser individual ou em grupo. Art. 3º - Os projetos de ideias para o concurso deverão ser originais e exequíveis, e que correspondam às necessidades do Município e passíveis de serem sustentadas por um plano de ação. Parágrafo Único: Os Projetos de ideias deverão preferencialmente dar origem a um novo Serviço, ou seja, a um novo processo de atendimento ou melhoria dos serviços existentes. Art. 4º - Os critérios de avaliação a serem utilizados, constarão dos seguintes itens: I - Impacto Comunitário que a ideia propiciará; TI - Caráter de originalidade da ideia, IlI - Adequação do tempo para execução. Art. 5º- Os cinco melhores Projetos de ideias serão premiados em espécie, que obedecerá a seguinte ordem: 1 º. Lugar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) 2°. Lugar R$ 2.000,00 (dois mil reais) 3º. Lugar R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reai 4°. Lugar R$ 1.000,00 (um mil reais) 5º. Lugar R$ 500,00 (quinhentos reais). \ Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Seguranç~blica Ligue para 0800-643-1161 ._ . Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art.6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 7º. As inscrições para a participação no Concurso de que trata esta Lei, deverão ser feitas junto a Secretaria de Governo, podendo ser individual ou em grupo, a partir da regulamentação desta Lei. Parágrafo Único - No caso de inscrição em grupo de servidores, o número máximo de participantes será de 5 (cinco), e sendo vencedor o Projeto, a premiação será rateada entre o grupo. Art. 8°. A Comissão Organizadora e de Julgamento será composta de 7 (sete) membros, designados mediante Portaria do Prefeito e será assim constituída: l- 1 (um) representante da Secretaria de Governo II - l (um) representante do Gabinete do Prefeito Ili - l (um) representante da Secretaria da Fazenda IV - 1 (um) representante da Secretaria de Gestão Pública V - 1 (um) representante do IDEPPLAN VI - 1 (um) representante de Empresa Publicitária VII - 1 (um) representante do SEBRAE. Art. 9º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, quanto à inserção, data de entrega dos projetos, pontuação e outros não previstos nesta Lei, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após a publicaçãeArt. 10. O autor ou autores dos;f>rojetos classificados cedem ao Município à utilização de seus projetos, sendo vedado qualquer outro tJRO de indenização. Art.11. Município Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Lígue para 0800-643-1161