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norma nº 11/2012

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 2012
Date 2012-03-26
EmentaINSTITUI NO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE APUCARANA, O CONCURSO “SUA IDEIA TEM VALOR”, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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...,. . ~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Ovice .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 11/2012 
Jornal Tribuna do Norte 
Emceyn!!~M5 De lS I o2/~r9J 
Súmula:- Institui no Programa de desenvolvimento do 
Servidor Público de Apucarana, o concurso "Sua 
Ideia Tem Valor", conforme especifica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 ° - Fica instituído através da Secretaria de Governo, no Programa de Desenvolvimento 
do Servidor Público de Apucarana, o concurso "SUA IDEIA TEM VALOR", 
destinado a estimular e premiar iniciativas e práticas inovadoras que contribuam 
para o desenvolvimento dos serviços públicos nas áreas de Planejamento, Gestão, 
Educação, Saúde, Serviço Social, Indústria, Comércio, Agricultura, Infraestrutura 
Urbana, Serviços Públicos, Finanças, Atendimento ao Público, Meio Ambiente, 
Turismo, Esporte, Lazer e Comunicação, promovendo a melhoria e atendimento das 
demandas do Município de Apucarana. 
Art. 2º - Poderão participar do concurso: 
I - Os Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta; 
li- Os Comissionados do Poder Executivo e da Administração Indireta. 
Parágrafo Único: A participação no concurso poderá ser individual ou em grupo. 
Art. 3º - Os projetos de ideias para o concurso deverão ser originais e exequíveis, e que 
correspondam às necessidades do Município e passíveis de serem sustentadas por 
um plano de ação. 
Parágrafo Único: Os Projetos de ideias deverão preferencialmente dar origem a um novo 
Serviço, ou seja, a um novo processo de atendimento ou melhoria dos serviços 
existentes. 
Art. 4º - Os critérios de avaliação a serem utilizados, constarão dos seguintes itens: 
I - Impacto Comunitário que a ideia propiciará; 
TI - Caráter de originalidade da ideia, 
IlI - Adequação do tempo para execução. 
Art. 5º- Os cinco melhores Projetos de ideias serão premiados em espécie, que obedecerá a 
seguinte ordem: 
1 º. Lugar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) 
2°. Lugar R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
3º. Lugar R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reai 
4°. Lugar R$ 1.000,00 (um mil reais) 
5º. Lugar R$ 500,00 (quinhentos reais). 
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Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Seguranç~blica 
Ligue para 0800-643-1161 
._ . 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art.6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 7º. As inscrições para a participação no Concurso de que trata esta Lei, deverão ser 
feitas junto a Secretaria de Governo, podendo ser individual ou em grupo, a partir da 
regulamentação desta Lei. 
Parágrafo Único - No caso de inscrição em grupo de servidores, o número máximo de 
participantes será de 5 (cinco), e sendo vencedor o Projeto, a premiação será rateada 
entre o grupo. 
Art. 8°. A Comissão Organizadora e de Julgamento será composta de 7 (sete) membros, 
designados mediante Portaria do Prefeito e será assim constituída: 
l- 1 (um) representante da Secretaria de Governo 
II - l (um) representante do Gabinete do Prefeito 
Ili - l (um) representante da Secretaria da Fazenda 
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Gestão Pública 
V - 1 (um) representante do IDEPPLAN 
VI - 1 (um) representante de Empresa Publicitária 
VII - 1 (um) representante do SEBRAE. 
Art. 9º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, quanto à inserção, data de 
entrega dos projetos, pontuação e outros não previstos nesta Lei, dentro do prazo de 
30 (trinta) dias, após a publicaçãe￾Art. 10. O autor ou autores dos;f>rojetos classificados cedem ao Município à utilização de 
seus projetos, sendo vedado qualquer outro tJRO de indenização. 
Art.11. 
Município 
Vida Sim - Drogas Não! 
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Lígue para 0800-643-1161 

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