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norma nº 27/2012

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 2012
Date 2012-02-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, PARA A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, NA CONFORMIDADE DA LEI Nº 001/2003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 27/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e 
ocupação do solo em imóvel pertencente ao Município, 
conforme especifica, para a Mitra Diocesana de 
Apucarana - Paróquia Cristo Sacerdote, na 
conformidade da Lei nº 001/2003, de 15 de janeiro de 
2003, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder o uso e ocupação em imóvel de propriedade 
do Município, para a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO 
SACEDOTE - CNPJ Nº 75.283.564/001-SO, constituído pelo lote de terras sob o nº 1, da 
Quadra nº 11, da Planta do Loteamento Residencial Villagio Oi Roma, nesta cidade de 
Apucarana, com área de 226,88 m2 (duzentos e vinte e seis metros e oitenta e oito decímetros 
quadrados), com as seguintes delimitações:- Partindo-se de um ponto localizado em comum 
com o Lote 45-47-A-48-49-50-51-51-AIREM., seguiu-se confrontando com a Avenida "A" em 
des. de curva com 20, 1 I metros novamente em des. de curva para a Avenida "A" e Rua "F", 
com 13,79 metros, até outro ponto; deste ponto seguiu-se confrontando com a Rua "F" no rumo 
NE 33°58'3 l" SW com 7,89 metros até outro ponto; deste ponto seguiu-se confrontando com o 
Lote 45-47-A-48-49-50-51-51-AIREM., no rumo SE 58°21 '05" NW com 25,02 metros até 
outro ponto onde teve inicio esta descrição, conforme Registro no Cartório de Registro de 
Imóveis do 2° Oficio - Comarca de Apucarana, 
Art. 2º - O imóvel será destinado à edificação de uma Capela, para atendimento aos moradores daquela 
região. 
Art. 3º - A Paróquia Cristo Sacerdote (Mitra Diocesana de Apucarana), terá o prazo de 06 (seis) meses 
para dar início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de 
autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pela 
requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo em igual período, e finalmente o 
requerente coloca-la em funcionamento. 
§. 1 º - A autorização para o uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as 
exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e funcionamento das 
atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias 
existentes, mediante avaliação do Município, no princípio da Lei. 
§. 2° - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao 
patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de 
finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra associação sucessora será sempre 
condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei. 
§. 3° - Cumpridas as condições de Leis, a autorização legislativa que conceder a escritura definitiva do 
imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade que 
deverão constar do registro imobiliário. 
§. 4º - A beneficiária deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal sempre no primeiro 
trimestre de cada ano, relatório das atividades da Entidade, ~plicação das 
penalidades da Lei. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 4° - É vedada a alienação, cessão transferência'dq imóvel em qualquer período, sem expressa 
autorização legislativa, atrav · de Lei especifica. 
Art. 5º - Revogam-se as disposiçõe em contrário, entrando esta'\,ei em vigor na data de sua publicação. 
Muoicípio de Apu 
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