| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2012 |
| Date | 2012-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, PARA A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, NA CONFORMIDADE DA LEI Nº 001/2003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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__ .. .• Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 27/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e ocupação do solo em imóvel pertencente ao Município, conforme especifica, para a Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Cristo Sacerdote, na conformidade da Lei nº 001/2003, de 15 de janeiro de 2003, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder o uso e ocupação em imóvel de propriedade do Município, para a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACEDOTE - CNPJ Nº 75.283.564/001-SO, constituído pelo lote de terras sob o nº 1, da Quadra nº 11, da Planta do Loteamento Residencial Villagio Oi Roma, nesta cidade de Apucarana, com área de 226,88 m2 (duzentos e vinte e seis metros e oitenta e oito decímetros quadrados), com as seguintes delimitações:- Partindo-se de um ponto localizado em comum com o Lote 45-47-A-48-49-50-51-51-AIREM., seguiu-se confrontando com a Avenida "A" em des. de curva com 20, 1 I metros novamente em des. de curva para a Avenida "A" e Rua "F", com 13,79 metros, até outro ponto; deste ponto seguiu-se confrontando com a Rua "F" no rumo NE 33°58'3 l" SW com 7,89 metros até outro ponto; deste ponto seguiu-se confrontando com o Lote 45-47-A-48-49-50-51-51-AIREM., no rumo SE 58°21 '05" NW com 25,02 metros até outro ponto onde teve inicio esta descrição, conforme Registro no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio - Comarca de Apucarana, Art. 2º - O imóvel será destinado à edificação de uma Capela, para atendimento aos moradores daquela região. Art. 3º - A Paróquia Cristo Sacerdote (Mitra Diocesana de Apucarana), terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pela requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo em igual período, e finalmente o requerente coloca-la em funcionamento. §. 1 º - A autorização para o uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes, mediante avaliação do Município, no princípio da Lei. §. 2° - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra associação sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei. §. 3° - Cumpridas as condições de Leis, a autorização legislativa que conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. §. 4º - A beneficiária deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da Entidade, ~plicação das penalidades da Lei. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Ligue para 0800-643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 4° - É vedada a alienação, cessão transferência'dq imóvel em qualquer período, sem expressa autorização legislativa, atrav · de Lei especifica. Art. 5º - Revogam-se as disposiçõe em contrário, entrando esta'\,ei em vigor na data de sua publicação. Muoicípio de Apu Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161