| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2012 |
| Date | 2012-02-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 083/96, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal 1\-lbU!la do Norte Edição iíf11tS n~Zn~ A ' LEI Nº 26/2012 Súmula:- Altera disposições do Artigo l º, da Lei nº 083/96, de 24 de setembro de 1996, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA ESTADO DO PREFEITO SEGUINTE:- MUNICIPAL DE APUCARANA, PARANÁ, APROVOU E EU, MUNICIPAL, SANCIONO A LEI Art. 1 º - O Artigo l O da Lei nº 083/96, de 24 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:- ''Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa TAXÃO - INDUSTRIA DE COUROS LTDA-ME - CNPJ Nº 0l.230.122/0001-37, o lote de terras nº 04 da Quadra nº 05, com a área de 1.853,06 m2 (hum mil oitocentos e cinqüenta e três metros e seis decímetros quadrados), do Parque Industrial Zona Oeste, no Município de Apucarana". Art. 2º - Por força desta Lei, fica revertido ao Patrimônio Público Municipal, o Lote nº 05, da Quadra nº 05, do Parque Industrial Zona ~:<:Tl"~IP.<rr,e Município, com área de 2.739,25 m2 (dois mil, setecentos e trin e nove metros vinte e cindo decímetros quadrados), não utilizados pela Empre donatária. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 2 de fevereiro de 2012. icipa! Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161