br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 26/2012

Tipo Lei
Número / Ano 26 / 2012
Date 2012-02-22
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 083/96, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6317

Originating matéria

matéria 7500 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal 1\-lbU!la do Norte 
Edição iíf11tS n~Zn~ A ' 
LEI Nº 26/2012 
Súmula:- Altera disposições do Artigo l º, da Lei nº 
083/96, de 24 de setembro de 1996, conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA 
ESTADO DO 
PREFEITO 
SEGUINTE:- 
MUNICIPAL DE APUCARANA, 
PARANÁ, APROVOU E EU, 
MUNICIPAL, SANCIONO A 
LEI 
Art. 1 º - O Artigo l O da Lei nº 083/96, de 24 de setembro de 1996, passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
''Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa TAXÃO - 
INDUSTRIA DE COUROS LTDA-ME - CNPJ Nº 0l.230.122/0001-37, o lote de 
terras nº 04 da Quadra nº 05, com a área de 1.853,06 m2 (hum mil oitocentos e 
cinqüenta e três metros e seis decímetros quadrados), do Parque Industrial Zona 
Oeste, no Município de Apucarana". 
Art. 2º - Por força desta Lei, fica revertido ao Patrimônio Público Municipal, o Lote nº 05, da 
Quadra nº 05, do Parque Industrial Zona ~:<:Tl"~IP.<rr,e Município, com área de 
2.739,25 m2 (dois mil, setecentos e trin e nove metros vinte e cindo decímetros 
quadrados), não utilizados pela Empre donatária. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
2 de fevereiro de 2012. 
icipa! 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

open original →