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norma nº 25/2012

Tipo Lei
Número / Ano 25 / 2012
Date 2012-02-22
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 054/98, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 25/2012 
,Jornal Tribuna do Norte Edi~kt Jj3 l Ô De$ eiV Súmula:- Altera disposições do Artigo 1 º, da Lei nº 
054/98, de 28 de setembro de 1998, conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1 ° - O Artigo I º da Lei nº 054/98, de 28 de setembro de 1998, passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
''Art. 1° - Fica autorizada a empresa D/OMAR RODRIGUES CALÇADOS-ME - 
CNPJ Nº 82.023.318/0001-52, em consonância com o Artigo 2º da Lei nº 021193, de 
07/04/1993, a transferir à Empresa LAMINADORA PANTANAL LTDA. - CNPJ 
Nº 02.512.313/0001-54, com sede nesta cidade, os imóveis constituídos pelos Lotes 
02 e 03, da Quadra nº 5, com área de 3.868,80 m2 (tres mil, oitocentos e sessenta e 
oito metros e oitenta decímetros quadrados) situados no Parque Industrial Zona 
Oeste, havido por doação através da Lei nº 039196, de 17/06196. 
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 054/98, de 28 de setembro de 1998. 
Art. 3º - Por força desta Lei, ficam revertidos ao Patrimônio Público Municipal, os Lotes nº 06 
e 07, da Quadra nº 05, do Parque Industrial Zona Oeste, deste Município, com área 
total de 4.000,00 m2 (quatro mil metros~ utilizados pela Empresa 
donatária. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vli?:or na data de sua 
publicação. 
2 de fevereiro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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