| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2012 |
| Date | 2012-02-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 054/98, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 25/2012 ,Jornal Tribuna do Norte Edi~kt Jj3 l Ô De$ eiV Súmula:- Altera disposições do Artigo 1 º, da Lei nº 054/98, de 28 de setembro de 1998, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 1 ° - O Artigo I º da Lei nº 054/98, de 28 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:- ''Art. 1° - Fica autorizada a empresa D/OMAR RODRIGUES CALÇADOS-ME - CNPJ Nº 82.023.318/0001-52, em consonância com o Artigo 2º da Lei nº 021193, de 07/04/1993, a transferir à Empresa LAMINADORA PANTANAL LTDA. - CNPJ Nº 02.512.313/0001-54, com sede nesta cidade, os imóveis constituídos pelos Lotes 02 e 03, da Quadra nº 5, com área de 3.868,80 m2 (tres mil, oitocentos e sessenta e oito metros e oitenta decímetros quadrados) situados no Parque Industrial Zona Oeste, havido por doação através da Lei nº 039196, de 17/06196. Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 054/98, de 28 de setembro de 1998. Art. 3º - Por força desta Lei, ficam revertidos ao Patrimônio Público Municipal, os Lotes nº 06 e 07, da Quadra nº 05, do Parque Industrial Zona Oeste, deste Município, com área total de 4.000,00 m2 (quatro mil metros~ utilizados pela Empresa donatária. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vli?:or na data de sua publicação. 2 de fevereiro de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161