| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1999 |
| Date | 1999-04-03 |
| Ementa | Autoriza o Sr. BENEDITO LAERCIO FRANCISCO, a escriturar e registrar sem restrições imóvel doado. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 018/99 SÚMULA: Autoriza o Sr. BENEDITO LAÉRCIO FRANCISCO, a escriturar e registrar sem restrições imóvel doado. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica autorizado o Sr. BENEDITO LAÉRCIO FRANCISCO, a escriturar e registrar sem restrições o lote de terras sob nº 17, da Quadra 01, com área de 200,00 m² da planta do Loteamento Jardim Curitiba, Matrícula nº 10.086 no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício, desta Comarca, doado pela Lei Municipal nº 087/92 de 15/08/92, tendo em vista o cumprimento da finalidade a que se destina a referida doação. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de maio de 1.999 CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal