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norma nº 18/1999

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 1999
Date 1999-04-03
EmentaAutoriza o Sr. BENEDITO LAERCIO FRANCISCO, a escriturar e registrar sem restrições imóvel doado.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 018/99
SÚMULA: Autoriza o Sr. BENEDITO LAÉRCIO FRANCISCO, a
escriturar e registrar sem restrições imóvel doado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Sr. BENEDITO LAÉRCIO FRANCISCO, a
escriturar e registrar sem restrições o lote de terras sob nº 17, da Quadra 01, com área de
200,00 m² da planta do Loteamento Jardim Curitiba, Matrícula nº 10.086 no Cartório de
Registro de Imóveis 2º Ofício, desta Comarca, doado pela Lei Municipal nº 087/92 de
15/08/92, tendo em vista o cumprimento da finalidade a que se destina a referida doação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de maio de 1.999
 CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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