| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2012 |
| Date | 2012-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM TORNA DE PREÇO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº 23/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar com
torna de preço, imóveis de propriedade do
Município, por imóvel de propriedade particular,
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóveis de propriedade do
Município perfazendo o valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme segue:-
!. Lote de Terras sob o nº 07 (sete) da Quadra nº 05 (cinco), com a área de 322,56rn2
(trez.entos e vinte e dois metros e cinqüenta e seis decímetros quadrados), da planta do
Loteamento Residencial Anna Luísa, Município de Apucarana, com as seguintes
divisas e confrontações:-Ao Norte confronta-se com o prolongamento da Rua Valdemir
Matias com 12,00 metros; ao leste confronta-se com o Lote 08 com 26,88 metros, ao
Sul confronta-se com o Lote 15 com 12,00 metros: ao Oeste confronta-se com o Lote 06
com 26,88 metros. Conforme Matrícula 33.135 do Cartório de Registro de Imóveis do
1 ° Oficio, da Comarca de Apucarana, Pr., avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais)
2. Lote de Terras sob o nº 08 (oito) da Quadra nº 05 (cinco), com a área de 322,56 m2
(trezentos e vinte e dois metros e cinqüenta e seis decímetros quadrados), da planta do
Loteamento Residência Anna Luisa, Município de Apucarana, com as seguintes divisas
e confrontações:- Ao Norte confronta-se com o prolongamento da Rua Valdemir
Matias com 12,00 metros; ao Leste confronta-se com o Lote 09 com 26,88 metros, ao
Sul confronta-se com o Lote 14 com 12,00 metros: ao Oeste confronta-se com o Lote 07
com 26,88 metros. Conforme Matrícula 33.136 do Cartório de Registro de Imóveis do
1 º Ofício, da Comarca de Apucarana, Pr., avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais).
Art. 2º - O objeto da permuta é referente ao imóvel constituído pelo Lote de Terras sob o nº 131-8/2,
com área de 57.769,67 rn2 (cinqüenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove metros e
sessenta e sete decímetros quadrados), conforme matrícula nº 690, do Cartório de Registro
de Imóveis do 1 º Oficio, pertencente a Geraldo Capideli, Nair de Lourdes Machado
Campideli, Ovídio Campidelli e Maria Pedrini Rosina Campideli, com as seguintes divisas e
confrontações:- Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote 131-C, deste segue
confrontando com o Lote 131-8/1 em desenvolvimento de curva coml58,11 metros e raio
de 362, 11 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 13 1-8/ 1
(Avenida Contorno Norte) no rumo NW 85°55' 14" SE com 76,77 metros até outro
marco,deste marco segue confrontando com o Lote 130-F nos seguintes rumos e distância:-
NW 40º02'00" SE com 153,49 metros e NE 11º59'00" SW com 239,00 metros até outro
marco, deste marco segue confrontando com o Lote 131-C no rumo SE 40°02'00 NW com
437,38 metros até outro marco e deste até o marco onde teve início esta descrição, avaliado
em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) declarado de Utilidade Pública, e desapropriado
pelo Município, conforme Decreto nº 577/2011,de 09/12/2011.
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Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento da diferença
correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), aos proprietários permutantes, os quais
darão plena quitação do imóvel objeto desta transação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento
vigente (Lei Municipal nº 16~ dezembro de 2011 ).
Art. 5º - Esta Lei entra em vjgor na data de sua puffi{cação, revogadas as disposições em
contrário.
de fevereiro de 2012.
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