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norma nº 23/2012

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 2012
Date 2012-02-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM TORNA DE PREÇO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 23/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar com 
torna de preço, imóveis de propriedade do 
Município, por imóvel de propriedade particular, 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóveis de propriedade do 
Município perfazendo o valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme segue:- 
!. Lote de Terras sob o nº 07 (sete) da Quadra nº 05 (cinco), com a área de 322,56rn2 
(trez.entos e vinte e dois metros e cinqüenta e seis decímetros quadrados), da planta do 
Loteamento Residencial Anna Luísa, Município de Apucarana, com as seguintes 
divisas e confrontações:-Ao Norte confronta-se com o prolongamento da Rua Valdemir 
Matias com 12,00 metros; ao leste confronta-se com o Lote 08 com 26,88 metros, ao 
Sul confronta-se com o Lote 15 com 12,00 metros: ao Oeste confronta-se com o Lote 06 
com 26,88 metros. Conforme Matrícula 33.135 do Cartório de Registro de Imóveis do 
1 ° Oficio, da Comarca de Apucarana, Pr., avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil 
reais) 
2. Lote de Terras sob o nº 08 (oito) da Quadra nº 05 (cinco), com a área de 322,56 m2 
(trezentos e vinte e dois metros e cinqüenta e seis decímetros quadrados), da planta do 
Loteamento Residência Anna Luisa, Município de Apucarana, com as seguintes divisas 
e confrontações:- Ao Norte confronta-se com o prolongamento da Rua Valdemir 
Matias com 12,00 metros; ao Leste confronta-se com o Lote 09 com 26,88 metros, ao 
Sul confronta-se com o Lote 14 com 12,00 metros: ao Oeste confronta-se com o Lote 07 
com 26,88 metros. Conforme Matrícula 33.136 do Cartório de Registro de Imóveis do 
1 º Ofício, da Comarca de Apucarana, Pr., avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil 
reais). 
Art. 2º - O objeto da permuta é referente ao imóvel constituído pelo Lote de Terras sob o nº 131-8/2, 
com área de 57.769,67 rn2 (cinqüenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove metros e 
sessenta e sete decímetros quadrados), conforme matrícula nº 690, do Cartório de Registro 
de Imóveis do 1 º Oficio, pertencente a Geraldo Capideli, Nair de Lourdes Machado 
Campideli, Ovídio Campidelli e Maria Pedrini Rosina Campideli, com as seguintes divisas e 
confrontações:- Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote 131-C, deste segue 
confrontando com o Lote 131-8/1 em desenvolvimento de curva coml58,11 metros e raio 
de 362, 11 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 13 1-8/ 1 
(Avenida Contorno Norte) no rumo NW 85°55' 14" SE com 76,77 metros até outro 
marco,deste marco segue confrontando com o Lote 130-F nos seguintes rumos e distância:- 
NW 40º02'00" SE com 153,49 metros e NE 11º59'00" SW com 239,00 metros até outro 
marco, deste marco segue confrontando com o Lote 131-C no rumo SE 40°02'00 NW com 
437,38 metros até outro marco e deste até o marco onde teve início esta descrição, avaliado 
em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) declarado de Utilidade Pública, e desapropriado 
pelo Município, conforme Decreto nº 577/2011,de 09/12/2011. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Púbuca 
Ligue para 08'»-643-1161 
~-. .. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Ovico .bsé de Oliveira R.osa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento da diferença 
correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), aos proprietários permutantes, os quais 
darão plena quitação do imóvel objeto desta transação. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento 
vigente (Lei Municipal nº 16~ dezembro de 2011 ). 
Art. 5º - Esta Lei entra em vjgor na data de sua puffi{cação, revogadas as disposições em 
contrário. 
de fevereiro de 2012. 
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Ligue para 0800-643-1161 

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