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norma nº 22/2012

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 2012
Date 2012-02-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELACIONADAS A CONTRATOS DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 22/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer 
regras para o cumprimento de obrigações 
acessonas, relacionadas a Contratos de 
Concessão de exploração de Rodovias, como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar regime especial para a tributação 
do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre as 
receitas oriundas dos serviços que, direta ou indiretamente, estejam relacionadas a 
contratos de concessão e exploração de rodovias. 
Parágrafo Único - A alíquota do ISSQN aplicável é a definida pela Legislação Municipal 
vigente e a base de cálculo do imposto será calculada com base no percentual 
correspondente a extensão das rodovias compreendidas no território do Município 
em relação a totalidade da extensão da rodovia concedida. 
Art. 2º - As Concessionárias contratantes dos serviços de construção civil e manutenção de 
rodovias executados exclusivamente na rodovia principal e nos trechos de acesso, 
será unicamente responsável pela retenção e o recolhimento do ISSQN incidente 
sobre os serviços executados pelas suas empreiteira e subernpremteiras. 
§. I º - A alíquota do ISSQN será aplicada de acordo com a Lei Municipal vigente. 
§. 2° - Os empreiteiros e subempreiteiros contratados pelas Concessionárias, sujeitos ao 
disposto nesta Lei ficam desobrigados da retenção do imposto relativo aos serviços 
por eles tomados. 
Art. 4º - Esta Lei entra em 
contrário. 
Municípi 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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