| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2012 |
| Date | 2012-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELACIONADAS A CONTRATOS DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 22/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer regras para o cumprimento de obrigações acessonas, relacionadas a Contratos de Concessão de exploração de Rodovias, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar regime especial para a tributação do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre as receitas oriundas dos serviços que, direta ou indiretamente, estejam relacionadas a contratos de concessão e exploração de rodovias. Parágrafo Único - A alíquota do ISSQN aplicável é a definida pela Legislação Municipal vigente e a base de cálculo do imposto será calculada com base no percentual correspondente a extensão das rodovias compreendidas no território do Município em relação a totalidade da extensão da rodovia concedida. Art. 2º - As Concessionárias contratantes dos serviços de construção civil e manutenção de rodovias executados exclusivamente na rodovia principal e nos trechos de acesso, será unicamente responsável pela retenção e o recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços executados pelas suas empreiteira e subernpremteiras. §. I º - A alíquota do ISSQN será aplicada de acordo com a Lei Municipal vigente. §. 2° - Os empreiteiros e subempreiteiros contratados pelas Concessionárias, sujeitos ao disposto nesta Lei ficam desobrigados da retenção do imposto relativo aos serviços por eles tomados. Art. 4º - Esta Lei entra em contrário. Municípi Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161