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norma nº 71/2012

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 2012
Date 2012-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 71/2012 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para o 
SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE 
APUCARANA, conforme especifica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma Contribuição no valor de até 
R$ 3.000,00 (três mil reais) para o "Sindicato dos Contabilistas de Apucarana - 
CNPJ nº. 78.957.669/0001-63, localizada à Rua Oswaldo Cruz, 1022, Sala 07 - 
Centro - Apucarana - Paraná, com vistas a realização do 22º Simpósio Estadual de 
Contabilidade, a ser realizado no período de 23 a 25 de maio de 2012. 
Art.2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações 
próprias constantes do Orçamento do Município, através da Secretaria da Fazenda (Lei 
Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011). 
Art. 3°. O Sindicato dos Contabilistas, beneficiário da Contribuição de que trata esta Lei, 
deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 28/2011, de 
06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa nº. 61/2011, de 01 de dezembro de 
2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em 
publicação. 
ndo esta Lei em vigor na data de sua 
Munícípíé de Apucarana, em 27 de abril de 2012. 
( 
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Ligue para 0800·643· 1161 

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