| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2012 |
| Date | 2012-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 71/2012 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para o SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE APUCARANA, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma Contribuição no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) para o "Sindicato dos Contabilistas de Apucarana - CNPJ nº. 78.957.669/0001-63, localizada à Rua Oswaldo Cruz, 1022, Sala 07 - Centro - Apucarana - Paraná, com vistas a realização do 22º Simpósio Estadual de Contabilidade, a ser realizado no período de 23 a 25 de maio de 2012. Art.2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento do Município, através da Secretaria da Fazenda (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011). Art. 3°. O Sindicato dos Contabilistas, beneficiário da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 28/2011, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa nº. 61/2011, de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 4°. Revogam-se as disposições em publicação. ndo esta Lei em vigor na data de sua Munícípíé de Apucarana, em 27 de abril de 2012. ( Vida Sim - Drogas NãD Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161