| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2012 |
| Date | 2012-04-11 |
| Ementa | OFICIALIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA CONSTRUTORA BLOCH LTDA-ME, SUCESSORA DA EMPRESA GLOVACKI TERRAPLANAGEM S/C.LTDA., E AUTORIZA O REGISTRO E ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 54/2012 Súmula:- Oficializa a doação de imóvel que especifica à Empresa CONSTRUTORA BLOCH LTDA-ME, sucessora da Empresa GLOV ACKI TERRAPLANAGEM S/C.L TDA., e autoriza o registro e escrituração do imóvel, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1° - Fica oficializada a doação do imóvel constituído pelos lotes de terras nºs 06, 07 e 08 (seis, sete e oito) da Quadra nº 02 (dois), com a área total de 7.200,00 m2 (sete mil e duzentos metros quadrados), do Loteamento Industrial implantado nos Lotes 1-C/REM.; 1-C/A/1 e nº 1-C/A-2 da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do Município, objeto das Matrículas nºs 3483, 7085 e 7086 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício da Comarca de Apucarana, para a Empresa CONSTRUTORA BLOCH L TDA-ME - CNPJ oº 14.308.483/0001-09. Art. 2º - A "CONSTRUTORA BLOCH L TDA-ME.", é sucessora da Empresa GLOV ACKI TERRAPLANAGEM SIC. LTDA., do mesmo grupo Empresarial que recebeu em doação o imóvel constante no Artigo 1 º, desta Lei, em data de 02 de maio de 1995 (Lei nº 030/1995). Art. 3º- Fica ainda, autorizada a Empresa "CONSTRUTORA BLOCH LTDA-ME", a escriturar e registrar sem restrições o imóvel constituído pelos lotes de terras nºs 06, 07 e 08 (seis, sete e oito) da Quadra º ois), com a área total de 7.200,00 m2 (sete mil e duzentos metros quadrados o Loteame Industrial implantado nos Lotes 1-C/REM.; l-C/A/1 e nº l-C/A-2 Gleba Patrirnô ·o Apucarana, que passam a ser de sua propriedade tendo em v· ta o cumprimento da disposições contidas em Lei. abril de 2012. Vida Sim - Drogas NãD Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· ll 61