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norma nº 54/2012

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 2012
Date 2012-04-11
EmentaOFICIALIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA CONSTRUTORA BLOCH LTDA-ME, SUCESSORA DA EMPRESA GLOVACKI TERRAPLANAGEM S/C.LTDA., E AUTORIZA O REGISTRO E ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 54/2012 
Súmula:- Oficializa a doação de imóvel que especifica à 
Empresa CONSTRUTORA BLOCH LTDA-ME, 
sucessora da Empresa GLOV ACKI 
TERRAPLANAGEM S/C.L TDA., e autoriza o 
registro e escrituração do imóvel, conforme especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica oficializada a doação do imóvel constituído pelos lotes de terras nºs 06, 07 e 08 (seis, 
sete e oito) da Quadra nº 02 (dois), com a área total de 7.200,00 m2 (sete mil e duzentos 
metros quadrados), do Loteamento Industrial implantado nos Lotes 1-C/REM.; 1-C/A/1 e 
nº 1-C/A-2 da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do Município, objeto das 
Matrículas nºs 3483, 7085 e 7086 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício da 
Comarca de Apucarana, para a Empresa CONSTRUTORA BLOCH L TDA-ME - 
CNPJ oº 14.308.483/0001-09. 
Art. 2º - A "CONSTRUTORA BLOCH L TDA-ME.", é sucessora da Empresa GLOV ACKI 
TERRAPLANAGEM SIC. LTDA., do mesmo grupo Empresarial que recebeu em 
doação o imóvel constante no Artigo 1 º, desta Lei, em data de 02 de maio de 1995 (Lei nº 
030/1995). 
Art. 3º- Fica ainda, autorizada a Empresa "CONSTRUTORA BLOCH LTDA-ME", a 
escriturar e registrar sem restrições o imóvel constituído pelos lotes de terras nºs 06, 07 e 
08 (seis, sete e oito) da Quadra º ois), com a área total de 7.200,00 m2 (sete mil e 
duzentos metros quadrados o Loteame Industrial implantado nos Lotes 1-C/REM.; 
l-C/A/1 e nº l-C/A-2 Gleba Patrirnô ·o Apucarana, que passam a ser de sua 
propriedade tendo em v· ta o cumprimento da disposições contidas em Lei. 
abril de 2012. 
Vida Sim - Drogas NãD 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· ll 61 

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