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norma nº 56/2012

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 2012
Date 2012-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONTENDO O NÚMERO TELEFÔNICO DE ATENDIMENTO DO PROCON APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 56/2012 
Súmula:- Dispõe sobre a fixação de placas informativas nos 
estabelecimentos comerciais contendo o número 
telefônico de atendimento do Procon Apucarana e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR CARMELO DE SOUZA RIBEIRO, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, instalados no Município de 
Apucarana, deverão afixar placas informativas contendo o número telefônico de atendimento 
da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - 
APUCARANA, bem como, disponibilizar no local um exemplar do Código de Defesa do 
Consumidor. 
Art. 2º - As placas deverão ser afixadas adequadamente, de modo a garantir ao consumidor clareza, 
precisão, ostensividade e legibilidade da informação apresentada, contendo: 
I - o nome "PROCON APUCARANA"; 
II - a mensagem "Proteção e Defesa do Consumidor''; e 
III - o número 0800 643 6400 de atendimento do PROCON APUCARANA. 
§ I º - O regulamento desta Lei definirá o tipo, a forma das placas ou adesivos a serem confeccionados, 
bem como a área mínima que deverá ser atendida por cada placa. 
§ 2º. - O material para confecção da Placa informativa, que deverá ser de PVC, metal ou adesivo, deverá 
ser nas seguintes medidas mínimas: 0,50 cm de largura por 0,30 cm de altura. 
§ 3° - Cada estabelecimento deverá afixar no mínimo 02 (duas) placas, sendo uma obrigatoriamente no 
Caixa e as outras de maneira que sua visualização seja compatível com a entrada e o trânsito dos clientes 
no estabelecimento. 
Art. 3°- - se adequarem às normas estabelecidas por esta Lei, 
estarão sujeitos à penalida pecuruana, acordo com seu potencial econômico, aplicada 
em dobro nos casos der · cidência, com base a Lei do Direito ao Consumidor. 
Parágrafo único. Caso haja alferação de número telefênico do PROCON - APUCARANA, os 
· nta) dias para se adequarem. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vi a data da sua publicação. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1 l 61 

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