| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2012 |
| Date | 2012-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONTENDO O NÚMERO TELEFÔNICO DE ATENDIMENTO DO PROCON APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 56/2012 Súmula:- Dispõe sobre a fixação de placas informativas nos estabelecimentos comerciais contendo o número telefônico de atendimento do Procon Apucarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CARMELO DE SOUZA RIBEIRO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, instalados no Município de Apucarana, deverão afixar placas informativas contendo o número telefônico de atendimento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - APUCARANA, bem como, disponibilizar no local um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º - As placas deverão ser afixadas adequadamente, de modo a garantir ao consumidor clareza, precisão, ostensividade e legibilidade da informação apresentada, contendo: I - o nome "PROCON APUCARANA"; II - a mensagem "Proteção e Defesa do Consumidor''; e III - o número 0800 643 6400 de atendimento do PROCON APUCARANA. § I º - O regulamento desta Lei definirá o tipo, a forma das placas ou adesivos a serem confeccionados, bem como a área mínima que deverá ser atendida por cada placa. § 2º. - O material para confecção da Placa informativa, que deverá ser de PVC, metal ou adesivo, deverá ser nas seguintes medidas mínimas: 0,50 cm de largura por 0,30 cm de altura. § 3° - Cada estabelecimento deverá afixar no mínimo 02 (duas) placas, sendo uma obrigatoriamente no Caixa e as outras de maneira que sua visualização seja compatível com a entrada e o trânsito dos clientes no estabelecimento. Art. 3°- - se adequarem às normas estabelecidas por esta Lei, estarão sujeitos à penalida pecuruana, acordo com seu potencial econômico, aplicada em dobro nos casos der · cidência, com base a Lei do Direito ao Consumidor. Parágrafo único. Caso haja alferação de número telefênico do PROCON - APUCARANA, os · nta) dias para se adequarem. Art. 4° - Esta Lei entra em vi a data da sua publicação. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1 l 61