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norma nº 57/2012

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 2012
Date 2012-04-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO GRATUITO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA A EMPRESA ORGANO-NIPO-BRASIL ADUBOS LTDA. – ME, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 57/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso de 
bem público a título gratuito de imóvel pertencente ao 
Município de Apucarana, para a Empresa Organo￾Nipo-Brasil Adubos Ltda. - ME, conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o Uso de Bem Público a título gratuito 
à Empresa ORGANO-NIPO-BRASIL ADUBOS LTDA. -ME, inscrita no CNPJ sob 
o nº 06.326.041/0001-59, com sede à Estrada Tatuzinho - Chácara da Uva- Lote 72/A, 
da Gleba Nova Ucrânia, do imóvel pertencente Município, constituído pelo Lote de terras 
nº 72/C, com área de 5.956,60 m2 (cinco mil, novecentos e cinqüenta e seis metros e 
sessenta decímetros quadrados), na Gleba Nova Ucrânia, obedecidas as condições desta 
Lei. 
§. 1 º - O uso do imóvel, será especificamente para ampliação do pátio de recebimento e 
estocagem de resíduos de empresas do Município com a necessidade de destinação 
adequada de seu passivo ambiental. 
§. 2° - O prazo de uso do imóvel será de 10 (dez) anos, prorrogados por igual período através de 
Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 2° - Toda e qualquer alteração fisica que precisar ser levada a efeito no imóvel, dependerá de 
prévia e expressa autorização do Executivo e do Legislativo, mediante parecer técnico do 
órgão competente da Prefeitura Municipal e da Comissão competente da Câmara 
Municipal. 
Art. 3° - As despesas decorrentes de instalação e consumo de água, energia elétrica e outras de 
manutenção e melhorias no imóvel, correrão exclusivamente por conta da Empresa 
Organo-Nipo-Brasil Adubos Ltda. -ME. 
Parágrafo Único - Toda e qualquer benfeitoria ou alteração introduzida no imóvel, passará a 
integrá-lo, não cabendo a Concessionária direito à indenização, pagamento compensação 
ou qualquer outra forma de retribuição por parte do Município. 
Art. 4º - O descumprimento ou inobservância de qualquer das condições estabelecidas no 
parágrafo 1 º e do artigo 1 º, desta Lei acarretarão na revogação automática da presente 
concessão com a imediata desocupação e devolução do bem ao Município. 
Vida Sim - Drogas Não/ 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
. - . 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 5º - É vedada qualquer espécie de concessão, cessão ou transferência a qualquer título do 
imóvel em qualquer período pela concessionária a terceiros, sem expressa autorização 
Legislativa, através de Le · peci 1 b pena também, de revogação automática da 
presente concessão, co orme estabelecido Art. 4° desta Lei. 
Art. 6° - Revogam-se as di 
publicação. 
do esta Lei em vigor na data de sua 
17 de 4hril de 2012. 
/ 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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