| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2012 |
| Date | 2012-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO GRATUITO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA A EMPRESA ORGANO-NIPO-BRASIL ADUBOS LTDA. – ME, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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.,..,.. -- Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 57/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso de bem público a título gratuito de imóvel pertencente ao Município de Apucarana, para a Empresa OrganoNipo-Brasil Adubos Ltda. - ME, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o Uso de Bem Público a título gratuito à Empresa ORGANO-NIPO-BRASIL ADUBOS LTDA. -ME, inscrita no CNPJ sob o nº 06.326.041/0001-59, com sede à Estrada Tatuzinho - Chácara da Uva- Lote 72/A, da Gleba Nova Ucrânia, do imóvel pertencente Município, constituído pelo Lote de terras nº 72/C, com área de 5.956,60 m2 (cinco mil, novecentos e cinqüenta e seis metros e sessenta decímetros quadrados), na Gleba Nova Ucrânia, obedecidas as condições desta Lei. §. 1 º - O uso do imóvel, será especificamente para ampliação do pátio de recebimento e estocagem de resíduos de empresas do Município com a necessidade de destinação adequada de seu passivo ambiental. §. 2° - O prazo de uso do imóvel será de 10 (dez) anos, prorrogados por igual período através de Decreto do Executivo Municipal. Art. 2° - Toda e qualquer alteração fisica que precisar ser levada a efeito no imóvel, dependerá de prévia e expressa autorização do Executivo e do Legislativo, mediante parecer técnico do órgão competente da Prefeitura Municipal e da Comissão competente da Câmara Municipal. Art. 3° - As despesas decorrentes de instalação e consumo de água, energia elétrica e outras de manutenção e melhorias no imóvel, correrão exclusivamente por conta da Empresa Organo-Nipo-Brasil Adubos Ltda. -ME. Parágrafo Único - Toda e qualquer benfeitoria ou alteração introduzida no imóvel, passará a integrá-lo, não cabendo a Concessionária direito à indenização, pagamento compensação ou qualquer outra forma de retribuição por parte do Município. Art. 4º - O descumprimento ou inobservância de qualquer das condições estabelecidas no parágrafo 1 º e do artigo 1 º, desta Lei acarretarão na revogação automática da presente concessão com a imediata desocupação e devolução do bem ao Município. Vida Sim - Drogas Não/ Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 . - . Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 5º - É vedada qualquer espécie de concessão, cessão ou transferência a qualquer título do imóvel em qualquer período pela concessionária a terceiros, sem expressa autorização Legislativa, através de Le · peci 1 b pena também, de revogação automática da presente concessão, co orme estabelecido Art. 4° desta Lei. Art. 6° - Revogam-se as di publicação. do esta Lei em vigor na data de sua 17 de 4hril de 2012. / Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161