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norma nº 19/1999

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 1999
Date 1999-05-03
EmentaAltera o Parágrafo Único do Art. 1° da Lei n° 087/97 de 08/09/97, dando outras providências.
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matéria 15873 →

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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 019/99
SÚMULA: Altera o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 087/97 de
08/09/97, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 087/97 de 08/09/97, passa a
Ter a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel descrito no caput deste
artigo, passa a denominar-se
Data 12 da Vila Raifur”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de maio de 1.999.
 CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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