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norma nº 59/2012

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 2012
Date 2012-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO NOS CONTRATOS, TERMOS DE ACORDOS, CONVÊNIOS E OUTROS CONTRATOS FIRMADOS COM CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 59/2012 
Súmula:- Dispõe sobre a transparência através de meio 
eletrônico nos contratos, termos de acordos, 
convênios e outros contratos firmados com 
Concessionárias ou Permissionárias para 
exploração dos serviços públicos, como especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR, E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1º - O Executivo Municipal deverá disponibilizar através de meio eletrônico (site), todos 
os contratos, termos de acordos, convênios e outros contratos firmados com 
Concessionárias e/ou Permissionárias, para exploração de serviços públicos no 
Município. 
Art. 2º - Os contratos, termos de acordos, convênios e outros especificados no caput do artigo 
1 º desta Lei, deverão ser disponibilizados no site, na sua integralidade e postados de 
maneira que o interessado tenha o acesso facilitado para sua leitura e até mesmo 
impressão, caso necessário. 
PARÁ GRAFO ÚNICO. A alteração do documento impresso pelo interessado, dará direito ao 
Executivo Municipal, na forma da lei, de denunciar junto ao Ministério Público. 
Art. 3º- A falta de inserção de qualquer documento objeto desta Lei no site do Município 
implicará ao prefeito Mu!).icipal,-n.a_ s sansões previstas em leis. 
Art. 4° - O Executivo Municipal, através do s~or competente, alocará o documento no site 
oficial do Munléíoio. no prazo máxiiuo de 02 (dois) dias a contar da data da 
assinatura. 
Art. 5º - 
'\ 
Revogam-se as disposições em c1nt. rário, 
eu - 1 (\ 1 sua pu 1caça~ ! 
M u\m.'. d A cipro e p 
trando a presente Lei em vigor na data da 
7 de abril de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643-1161 

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