| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2012 |
| Date | 2012-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO NOS CONTRATOS, TERMOS DE ACORDOS, CONVÊNIOS E OUTROS CONTRATOS FIRMADOS COM CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 59/2012 Súmula:- Dispõe sobre a transparência através de meio eletrônico nos contratos, termos de acordos, convênios e outros contratos firmados com Concessionárias ou Permissionárias para exploração dos serviços públicos, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 1º - O Executivo Municipal deverá disponibilizar através de meio eletrônico (site), todos os contratos, termos de acordos, convênios e outros contratos firmados com Concessionárias e/ou Permissionárias, para exploração de serviços públicos no Município. Art. 2º - Os contratos, termos de acordos, convênios e outros especificados no caput do artigo 1 º desta Lei, deverão ser disponibilizados no site, na sua integralidade e postados de maneira que o interessado tenha o acesso facilitado para sua leitura e até mesmo impressão, caso necessário. PARÁ GRAFO ÚNICO. A alteração do documento impresso pelo interessado, dará direito ao Executivo Municipal, na forma da lei, de denunciar junto ao Ministério Público. Art. 3º- A falta de inserção de qualquer documento objeto desta Lei no site do Município implicará ao prefeito Mu!).icipal,-n.a_ s sansões previstas em leis. Art. 4° - O Executivo Municipal, através do s~or competente, alocará o documento no site oficial do Munléíoio. no prazo máxiiuo de 02 (dois) dias a contar da data da assinatura. Art. 5º - '\ Revogam-se as disposições em c1nt. rário, eu - 1 (\ 1 sua pu 1caça~ ! M u\m.'. d A cipro e p trando a presente Lei em vigor na data da 7 de abril de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643-1161