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norma nº 66/2012

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 195/08, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008, EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DA LEI E ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CONTRATO SOCIAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 66/2012 
Súmula:- Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 
195/08, de 17 de outubro de 2008, em face de 
descumprimento de dispositivos da Lei e alterações 
introduzidas no Contrato Social conforme especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica revogada a Lei Municipal nº 195/2008, de 17 de outubro de 2008, em face de 
descumprimento das disposições contidas no item I, do Artigo 1 º, da referida Lei, e 
demais alterações introduzidas no Contrato Social da Empresa, sem as devidas 
regularizações, conforme segue:- 
1. O Contrato Social da Empresa M.R.G. foi alterado e não oficializado o Município; 
2. A razão social da Empresa foi alterada e não oficializado; 
3. A Empresa não deu entrada no Alvará de Licença para funcionamento; 
4. A Empresa não possui licença ambiental para o exercício da atividade; e 
5. Os impostos não foram recolhidos, pois a Empresa não possui Cadastro junto à 
Prefeitura. 
Art. 2º - Conforme o estabelecido no Parágrafo Único do Art. 3° da Lei nº 195/2008, de 17 de 
outubro de 2008, todas as 1,li;.1-Kwl~ias ou alterações introduzidas no imóvel, passam a 
integrá-lo, não cabe o à conces · nária direito à indenização, pagamento, 
compensação ou qu quer outra forma de r ibuição por parte do Município. 
Art. 3º - Revogam-se as ,fisposições em contrário, entrândo esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
24 ~e abril de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-ó43--1161 

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