| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 195/08, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008, EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DA LEI E ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CONTRATO SOCIAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 66/2012 Súmula:- Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 195/08, de 17 de outubro de 2008, em face de descumprimento de dispositivos da Lei e alterações introduzidas no Contrato Social conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica revogada a Lei Municipal nº 195/2008, de 17 de outubro de 2008, em face de descumprimento das disposições contidas no item I, do Artigo 1 º, da referida Lei, e demais alterações introduzidas no Contrato Social da Empresa, sem as devidas regularizações, conforme segue:- 1. O Contrato Social da Empresa M.R.G. foi alterado e não oficializado o Município; 2. A razão social da Empresa foi alterada e não oficializado; 3. A Empresa não deu entrada no Alvará de Licença para funcionamento; 4. A Empresa não possui licença ambiental para o exercício da atividade; e 5. Os impostos não foram recolhidos, pois a Empresa não possui Cadastro junto à Prefeitura. Art. 2º - Conforme o estabelecido no Parágrafo Único do Art. 3° da Lei nº 195/2008, de 17 de outubro de 2008, todas as 1,li;.1-Kwl~ias ou alterações introduzidas no imóvel, passam a integrá-lo, não cabe o à conces · nária direito à indenização, pagamento, compensação ou qu quer outra forma de r ibuição por parte do Município. Art. 3º - Revogam-se as ,fisposições em contrário, entrândo esta Lei em vigor na data de sua publicação. 24 ~e abril de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-ó43--1161