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norma nº 67/2012

Tipo Lei
Número / Ano 67 / 2012
Date 2012-04-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 2.844,72 (DOIS MIL OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 7962 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - C~ 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 67/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia 
Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 2.844,72 (Dois mil 
oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois 
centavos) conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI:- 
Art. 1º - Fica o executivo municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde - 
A.M.S., autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.844, 72 (Dois mil oitocentos e quarenta 
e quatro reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 
265/11, de 20 de dezembro de 2011 ), como especifica: 
03. Aotarauia Municipal de Saúde de Anucarana 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
10.301.0055.1.066.000 - Centro da Visão 
Fonte de Recursos: 36494 -Aparelhamento Oftalmolõaíco 
(I 5807) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente................................................... 1 2.844,72 
Total ............................. .... .................................... ........................ ... ............................ ....... ........... 1 2.844,72 
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica 
indicado o superávit financeiro em 31/12/2011 da Fonte 494, nos termos do artigo 43 § 1° Ida Lei 4.320/64 
de 17/03/1964. 
Art. 3° - Fica ainda, em con ' · com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas altera s das Leis n . 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/20 , e pela Lei nº. 1.., /2011, de 19/07/2011 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 201 . 
Art. 4° - Revog "·o, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
ril de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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