br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 68/2012

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 2012
Date 2012-04-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 4.706,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E SEIS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6333

Originating matéria

matéria 7963 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 68/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação 
no valor de até R$ 4.706,00 (Quatro mil setecentos e 
seis reais), conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1°. Fica o executivo municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de 
Saúde - A.M.S., autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 4.706,00 (Quatro mil 
setecentos e seis reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 
41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4º II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro 
de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 
03 -Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 -Autarouia Municipal de Saúde 
10.301.0055.1.066.000 - Centro da Visão 
Fonte de Recursos: 02494 Aparelhamento Oftalmológico 
4.4.90.52.00 - Eouinamentos e Material Permanente................................................................... 1 4.706,00 
TOTAL ................. .. ............................. ....... .................. .................................................................. 1 4.706,00 
Art. 2º - Com~re rso para cobe do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o excesso de arrecadação referente a juros s/ ap · ação financeira, a ser verificado na c/c 
50. 773-3 na Fonte 494, nos term do artigo 43 § 1 º II e § 3 a Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em c~trário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
ril de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-Il61 

open original →