| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2012 |
| Date | 2012-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 4.706,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E SEIS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 68/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 4.706,00 (Quatro mil setecentos e seis reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 1°. Fica o executivo municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 4.706,00 (Quatro mil setecentos e seis reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4º II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 03 -Autarquia Municipal de Saúde 03.01 -Autarouia Municipal de Saúde 10.301.0055.1.066.000 - Centro da Visão Fonte de Recursos: 02494 Aparelhamento Oftalmológico 4.4.90.52.00 - Eouinamentos e Material Permanente................................................................... 1 4.706,00 TOTAL ................. .. ............................. ....... .................. .................................................................. 1 4.706,00 Art. 2º - Com~re rso para cobe do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação referente a juros s/ ap · ação financeira, a ser verificado na c/c 50. 773-3 na Fonte 494, nos term do artigo 43 § 1 º II e § 3 a Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Art. 3º - Revogam-se as disposições em c~trário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. ril de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-Il61