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norma nº 69/2012

Tipo Lei
Número / Ano 69 / 2012
Date 2012-04-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 69/2012 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
especial no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no 
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011), como seguei￾02 - Poder Executivo 
02.15- Secretaria de Desenvolvimento Humano 
12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenv. Educ Básica e Valorização dos 
Profissionais de Educação 
Fonte de Recursos: 1102-40¾ FUNDEB 
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas .................................................................. 1 30.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................................... j 30.000,00 
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
12. Autarquia de Educação 
12.01 - Autarquia de Educação 
12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenv. Educ Básica e Valorização dos 
Profissionais de Educação 
Fonte de Recursos: 1102 - 40¾ FUNDEB 
(672) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ......................................................................................... 1 30.000,00 
TOTAL ................................................................................................................................................ , 30.000,00 
Art. 3° - Fica a· a, em co 
Municipal autorizado a promover as idas alterações 
Plurianual 2010/2013) e 138/2011, d 18/07/2011, (Lei de 
2012). 
ância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo 
Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
· etrizes Orçamentárias para o exercício de 
data de sua publicação. 
ril de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643· 1161 

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