| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2012 |
| Date | 2012-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 69/2012 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011), como seguei02 - Poder Executivo 02.15- Secretaria de Desenvolvimento Humano 12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenv. Educ Básica e Valorização dos Profissionais de Educação Fonte de Recursos: 1102-40¾ FUNDEB 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas .................................................................. 1 30.000,00 TOTAL ............................................................................................................................................... j 30.000,00 Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 12. Autarquia de Educação 12.01 - Autarquia de Educação 12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenv. Educ Básica e Valorização dos Profissionais de Educação Fonte de Recursos: 1102 - 40¾ FUNDEB (672) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ......................................................................................... 1 30.000,00 TOTAL ................................................................................................................................................ , 30.000,00 Art. 3° - Fica a· a, em co Municipal autorizado a promover as idas alterações Plurianual 2010/2013) e 138/2011, d 18/07/2011, (Lei de 2012). ância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano · etrizes Orçamentárias para o exercício de data de sua publicação. ril de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643· 1161