| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2012 |
| Date | 2012-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Associação dos Cafeicultores de Apucarana, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN~ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Art.2º. Art. 3º. Art. 4°. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 70/2012 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição a Associação dos Cafeicultores de Apucarana - CNPJ nº. 01.793.642/0001-58, no valor de até R$ 11.000,00 (onze mil reais), visando à realização da 8ª. Feira do Café, a realizar-se de 21 a 23 de setembro de 2012. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento do Município, através da Secretaria de Indústria e Comércio e Agricultura (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011). A Associação dos Cafeicultores de Apucarana, beneficiária da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 28/2011, de 06 de outubro de 201 I, e Instrução Normativa nº. 61/2011, de OI de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Revogam-se as disposições e publicação. do esta Lei em vigor na data de sua Municídio de Apucarana, em 27 de \lbril de 2012. Vida Sim - Drogas Néfu Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643·1161