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norma nº 70/2012

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 2012
Date 2012-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a 
Associação dos Cafeicultores de Apucarana, 
conforme especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARAN~ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. 
Art.2º. 
Art. 3º. 
Art. 4°. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 70/2012 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição a Associação dos 
Cafeicultores de Apucarana - CNPJ nº. 01.793.642/0001-58, no valor de até R$ 
11.000,00 (onze mil reais), visando à realização da 8ª. Feira do Café, a realizar-se de 
21 a 23 de setembro de 2012. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações 
próprias constantes do Orçamento do Município, através da Secretaria de Indústria e 
Comércio e Agricultura (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011). 
A Associação dos Cafeicultores de Apucarana, beneficiária da Contribuição de que 
trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução 
nº. 28/2011, de 06 de outubro de 201 I, e Instrução Normativa nº. 61/2011, de OI de 
dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Revogam-se as disposições e 
publicação. 
do esta Lei em vigor na data de sua 
Municídio de Apucarana, em 27 de \lbril de 2012. 
Vida Sim - Drogas Néfu 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643·1161 

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