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norma nº 15/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-05-18
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CONVÊNIO Nº. 0326/2011, QUE ENTRE SI FAZEM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSITÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 15/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de cooperação técnica que entre si fazem a 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAP AR, o Instituto Paranaense de 
Assistência Técnica e Extensão Rural - EMA TER e o Município de Apucarana, com 
interveniência da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, 
como especifica e_ dá outras providências. 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Termo cooperação técnica que entre si fazem 
a Companhia de Habitação do Paraná - COHAP AR, o Instituto Paranaense · de 
Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER e o Município de Apucarana, com 
interveniência da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, 
objetivando o Programa Morar Bem Paraná Rural. 
Art. 2º - O Termo visa a construção de 06 (seis) moradias através de cooperação 
mútua entre a COHAPAR, EMATER e o MUNICÍPIO DE APUCARANA. 
Art. 3° - As Obrigações e atribuições das partes acordadas, estão inclusas no 
termo referendado no Caput do artigo 1 º deste Decreto. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Sala das sessões, 18 de maio de 2012. 
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Alcides Ramos 
PRESIDENTE 
Jmss/al 

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