| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2012 |
| Date | 2012-05-18 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CONVÊNIO Nº. 0326/2011, QUE ENTRE SI FAZEM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSITÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 15/2012 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o Termo de cooperação técnica que entre si fazem a Companhia de Habitação do Paraná - COHAP AR, o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMA TER e o Município de Apucarana, com interveniência da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, como especifica e_ dá outras providências. Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Termo cooperação técnica que entre si fazem a Companhia de Habitação do Paraná - COHAP AR, o Instituto Paranaense · de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER e o Município de Apucarana, com interveniência da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, objetivando o Programa Morar Bem Paraná Rural. Art. 2º - O Termo visa a construção de 06 (seis) moradias através de cooperação mútua entre a COHAPAR, EMATER e o MUNICÍPIO DE APUCARANA. Art. 3° - As Obrigações e atribuições das partes acordadas, estão inclusas no termo referendado no Caput do artigo 1 º deste Decreto. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 18 de maio de 2012. ( ~ \~ \) /) _µ,· ~J\/ Alcides Ramos PRESIDENTE Jmss/al