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norma nº 2/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaREFERENDA ACORDO DE COOPERAÇÃO 01/2012. DEFINE O ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS E/OU INATIVOS E/OU PENSIONISTAS E/OU DIRIGENTES/DIRETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa. 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-maU: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.prJeg.br
DECRETO LEGISLATIVO N°. 0212012
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: REFERENDA o acordo de cooperação 01/2012. Defme
o acordo de cooperação que entre si celebram a Prefeitura
Municipal de ApucaranalPr. e a Caixa Econômica Federal para
concessão de crédito imobiliário para financiamento de imóveis
residenciais aos servidores efetivos ativos e/ou inativos e/ou
pensionistas e/ou dirigentes/diretores da Prefeitura Municipal de
Apucarana-Pr., como especifica.
Art. .0 - Fica REFERENDADO o acordo de cooperação 01;2012. Define o
acordo de cooperação que entre si celebram a Prefeitura Municipal de ApucaranalPr. e a
Caixa Econômica Federal para concessão de crédito imobiliário para financiamento de
imóveis residenciais aos servidores efetivos ativos elou inativos elou pensionistas e/ou
dirigentes/diretores da Prefeitura Municipal de Apucarana-Pr..
PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto do acordo e estabelecer condições especiais e
procedimentos em favor de servidores públicos do Município compreendendo os órgãos
da Administração Direta e Indireta.
Art. 2° - O prazo de vigência do presente termo de acordo é de 60 (sessenta
meses).
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicaçâo.
Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2012.
Alcides Ramos
PRESIDENTE
Jmsslal

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