norma nº 3/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
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DECRETO LEGISLATIVO N°, 03/2012
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio que entre si
celebram de'um lado o ESTADO DO PARANÁ por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MUNICÍPIO
DE APUCARANA, como especifica e dá outras providências.
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio que entre si celebram de
um lado o ESTADO DO PARANÁ por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, na Escola Estadual Francisco
de Sousa.
PARÁGRAFO ÚNICO - O objetivo do convênio é de implementação do
Programade atendimento e ampliaçãoEscolar.
Art. 2° -Os recursos necessários para a execução do convênio serão no valor de.
R$-294.438,03 (duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reias) que
serão repassados em condições especificadas nos termos da cláusula sexta do convênio.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2012.
Jmsslal
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