| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-02-17 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, COMO CONCEDENTE, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - PR, COMO CONVENENTE, OBJETIVANDO A REVITALIZAÇÃO DA BACIA DO RIBEIRÃO INDAIÁ NO CONTEXTO DO PROGRAMA OÁSIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro CíVICOJosé de Oliveira Rosa, 25-A - 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-maU: cma-pr@uol.com.br- Site: www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N°. 0412012 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,aprovou,e eu, presidente,promulgoo seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o convênio n"005/2011 - sinconv n"765993/2011, que celebram a AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA como concedente, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - PR., como convenente, objetivando a revitalização da BACIA DO RIBEIRÃO INDAIÁ, no contexto do PROGRAMA OÁSIS, no âmbito do PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUA, como especifica. Art. 1° - Fica REFERENDADO o convênio n"OO5/2011- sinconv n"765993/2011, que celebram a AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA como concedente, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - PR.,como convenente, objetivando a revitalização da BACIA DO RIBEIRÃO INDAIÁ, no contexto do PROGRAMA OÁSIS, no âmbito do PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUA realizado no Município de Apucarana. PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos necessários para a execução totalizam o montante de R$-543.945,44, sendo R$-500.000,00 por conta da concedente e como contrapartida o valor de R$-43.945,44, por conta da convenente. Art. ~o-As obri~ dos participesestão especificadasno termos de convênio. PARAGRAFO UNICO - O prazo de vigência do conveio é o previsto na clausula décima do convênio, com inicio previsto em 29 de dezembro de 2011 até 31 de dezembrode 2012. Art. 3° - Revo~-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2012. Jmsslal