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norma nº 4/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, COMO CONCEDENTE, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - PR, COMO CONVENENTE, OBJETIVANDO A REVITALIZAÇÃO DA BACIA DO RIBEIRÃO INDAIÁ NO CONTEXTO DO PROGRAMA OÁSIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro CíVICOJosé de Oliveira Rosa, 25-A - 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-maU: cma-pr@uol.com.br- Site: www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N°. 0412012
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná,aprovou,e eu, presidente,promulgoo seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: REFERENDA o convênio n"005/2011 - sinconv
n"765993/2011, que celebram a AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS -
ANA como concedente, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE
APUCARANA - PR., como convenente, objetivando a revitalização da
BACIA DO RIBEIRÃO INDAIÁ, no contexto do PROGRAMA OÁSIS,
no âmbito do PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUA, como especifica.
Art. 1° - Fica REFERENDADO o convênio n"OO5/2011- sinconv n"765993/2011, que
celebram a AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA como concedente, e a PREFEITURA
MUNICIPAL DE APUCARANA - PR.,como convenente, objetivando a revitalização da
BACIA DO RIBEIRÃO INDAIÁ, no contexto do PROGRAMA OÁSIS, no âmbito do
PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUA realizado no Município de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos necessários para a execução totalizam o
montante de R$-543.945,44, sendo R$-500.000,00 por conta da concedente e como
contrapartida o valor de R$-43.945,44, por conta da convenente.
Art. ~o-As obri~ dos participesestão especificadasno termos de convênio.
PARAGRAFO UNICO - O prazo de vigência do conveio é o previsto na clausula
décima do convênio, com inicio previsto em 29 de dezembro de 2011 até 31 de dezembrode
2012.
Art. 3° - Revo~-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2012.
Jmsslal

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