| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-02-17 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE N"0369461-70/2011 QUE CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 6341 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ~ Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 25-A - 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N°. 0512012 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paranã, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse n"0369461- 70/2011 que celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e o MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR objetivando a execução de ações relativas ao programa gestão da política de desenvolvimento, como especifica. Art. .0 - Fica REFERENDADO o contrato de repasse n"0369461-70/2011 que celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e o MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR objetivando a execução de ações relativas ao programa gestão da política de desenvolvimento. PARÁGRAFO ÚNICO - O contrato de repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução de Pavimentação e. Drenagem das Vias do Jardim Aviação 11,no município de Apucarana. Art. 2° - O plano de aplicação e as obrigações entre as partes, estão previstas no Termo de Convênio. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o prese!1te Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2012. Jmsslal