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norma nº 5/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE N"0369461-70/2011 QUE CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 25-A - 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N°. 0512012
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paranã, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse n"0369461-
70/2011 que celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal
e o MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR objetivando a execução de
ações relativas ao programa gestão da política de desenvolvimento,
como especifica.
Art. .0 - Fica REFERENDADO o contrato de repasse n"0369461-70/2011 que
celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério das Cidades, representada
pela Caixa Econômica Federal e o MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR objetivando a
execução de ações relativas ao programa gestão da política de desenvolvimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - O contrato de repasse tem por finalidade a
transferência de recursos financeiros da União para a execução de Pavimentação e.
Drenagem das Vias do Jardim Aviação 11,no município de Apucarana.
Art. 2° - O plano de aplicação e as obrigações entre as partes, estão previstas no
Termo de Convênio.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o prese!1te Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2012.
Jmsslal

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