| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2012 |
| Date | 2012-02-17 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE FINALIDADES TURÍSTICAS. |
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~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ~ , ESTADO DO PARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07/2012 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse nº0372587- 46/2011 que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução dos programas de finalidades turísticas, como especifica e dá outras providências. Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº0372587-46/2011 que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução dos programas de finalidades turísticas. PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto do acordo é de execução de recape asfáltico do entorno do Lago Jaboti-2ª etapa, com valor do repasse de R$-195.000,00. Art. 2° - O prazo final da vigência do presente termo de acordo é até 30/07/2013. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação .. Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2012. ~ ~ Alcides Ram~ PRESIDENTE Jmss/al