br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 7/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE FINALIDADES TURÍSTICAS.
native_id6343

Originating matéria

matéria 7494 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
~ , 
ESTADO DO PARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse nº0372587- 
46/2011 que entre si celebram a União, por intermédio do 
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal 
e o Município de Apucarana, objetivando a execução dos programas 
de finalidades turísticas, como especifica e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº0372587-46/2011 que 
entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela 
Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução dos 
programas de finalidades turísticas. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto do acordo é de execução de recape asfáltico 
do entorno do Lago Jaboti-2ª etapa, com valor do repasse de R$-195.000,00. 
Art. 2° - O prazo final da vigência do presente termo de acordo é até 
30/07/2013. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação .. 
Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2012. 
~ ~ 
Alcides Ram~ 
PRESIDENTE 
Jmss/al 

open original →