| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2012 |
| Date | 2012-02-17 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO. |
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~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 08/2012 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse nº 0374371- 88/2011 que· entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana - Pr., objetivando a execução de ações relativas ao programa gestão da política de desenvolvimento, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº 0374371-88/2011 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana - Pr., objetivando a execução de ações relativas ao programa gestão da política de desenvolvimento. · PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto do acordo de transferência de recursos financeiros para a execução de recape asfáltico do Jardim Interlagos - II Etapa, com_ valor do repasse de R$-987.600,00. Art. 2° - O prazo final da vigência do presente termo de acordo é até 30/07/2013. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2012. ÜLlE2~ Alcides Ram~ PRESIDENTE Jmss/al