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norma nº 8/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO.
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~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 08/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse nº 0374371- 
88/2011 que· entre si celebram a União Federal, por intermédio do 
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal 
e o Município de Apucarana - Pr., objetivando a execução de ações 
relativas ao programa gestão da política de desenvolvimento, como 
especifica. 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº 0374371-88/2011 que 
entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, 
representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana - Pr., 
objetivando a execução de ações relativas ao programa gestão da política de 
desenvolvimento. · 
PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto do acordo de transferência de recursos 
financeiros para a execução de recape asfáltico do Jardim Interlagos - II Etapa, com_ 
valor do repasse de R$-987.600,00. 
Art. 2° - O prazo final da vigência do presente termo de acordo é até 
30/07/2013. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2012. 
ÜLlE2~ 
Alcides Ram~ 
PRESIDENTE 
Jmss/al 

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