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norma nº 9/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2012
Date 2012-03-12
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/2012 QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CAMPUS APUCARANA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 09/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o Convênio nº.001/2012 que entre si 
fazem o Município de Apucarana e o Campus Apucarana da 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UFTPR, visando a 
disponibilização de estagiários, como especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Convênio nº.001/2012 que entre si fazem o 
Município de Apucarana e o Campus Apucarana da Universidade Tecnológica Federal 
do Paraná - UFTPR, visando a disponibilização de estagiários. 
Art. 2° - Tendo como finalidade a disponibilização pelo Município de um 
funcionário da Prefeitura e de 04 (quatro) estagiários com custos pelo· Município, para 
candidatos pré selecionados. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Como contrapartida dica a UFTPR - Campus D~ 
Apucarana, compete a ela disponibilizar 1 O % ( dez por cento) das vagas dos cursos 
extraordinários oferecidos e efetivamente realizados pelo Campus para a comunidade no 
ano de 2012, que constam no encarte Programação de Cursos 2012. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Sala das sessões, 12 de março de 2012. 
~ tPJ 
Alcides Ramo~ 
PRESIDENTE 
Jmss/al 

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