| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2012 |
| Date | 2012-03-12 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/2012 QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CAMPUS APUCARANA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 09/2012 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o Convênio nº.001/2012 que entre si fazem o Município de Apucarana e o Campus Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UFTPR, visando a disponibilização de estagiários, como especifica. Art. 1° - Fica REFERENDADO o Convênio nº.001/2012 que entre si fazem o Município de Apucarana e o Campus Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UFTPR, visando a disponibilização de estagiários. Art. 2° - Tendo como finalidade a disponibilização pelo Município de um funcionário da Prefeitura e de 04 (quatro) estagiários com custos pelo· Município, para candidatos pré selecionados. PARÁGRAFO ÚNICO - Como contrapartida dica a UFTPR - Campus D~ Apucarana, compete a ela disponibilizar 1 O % ( dez por cento) das vagas dos cursos extraordinários oferecidos e efetivamente realizados pelo Campus para a comunidade no ano de 2012, que constam no encarte Programação de Cursos 2012. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 12 de março de 2012. ~ tPJ Alcides Ramo~ PRESIDENTE Jmss/al