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norma nº 10/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-03-24
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº. 0363439-54/2011 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA - PR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PRAÇA DOS ESPORTES E DA CULTURA, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº.0363439- 
54/201 l QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR 
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, REPRESENTADO PELA 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR, 
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA 
PRAÇA DOS ESPORTES E DA CULTURA, COMO ESPECIFICA. 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº.0363439-54/2011, que 
entre sim celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura, 
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana - Pr., 
objetivando a execução de ações relativas ao Programa da Praça dos Esportes e da 
Cultura com área de 3.000 m2
• 
Art. 2° - O plano de trabalho e seus detalhamentos constam no termo de contrato, 
especificando todas as obrigações das partes contratadas. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 24 de março de 2012. 
:--... 
Jmss/al 

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