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norma nº 11/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2012
Date 2012-04-09
EmentaREFERENDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 057/09 E DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, O TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ, O MUNICÍPIO DE APUCARANA, E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 11/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA nos termos da Lei Municipal nº57 /09 e 
da Lei Federal nº.8.666/93, o Termo de Cooperação que entre si 
celebram o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do 
Paraná, o Município de Apucarana e a Associação dos Engenheiros 
e Arquitetos de Apucarana, como especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO nos termos da Lei Municipal n°57/09 e da Lei 
Federal nº.8.666/93, o Termo de Cooperação que entre si celebram o Conselho Regional 
de Engenharia e Agronomia do Paraná, o Município de Apucarana e a Associação dos 
Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, objetivando facilitar o acesso da população de 
baixa renda às condições necessárias para a construção ou reforma de mordia popular, 
com atendimento a legislação municipal. , 
Art. 2º - Os recursos financeiros firmados no acordo entre as partes, é de seis 
salários mínimos que serão repassados pelo Município à Associação dos Engenheiros e 
Arquitetos de Apucarana, durante o período de duração do contrato. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Sala das sessões, 9 de abril de-2012. 
Jmss/al 

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