| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | REFERENDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 057/09 E DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, O TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ, O MUNICÍPIO DE APUCARANA, E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA. |
| native_id | 6347 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 11/2012 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA nos termos da Lei Municipal nº57 /09 e da Lei Federal nº.8.666/93, o Termo de Cooperação que entre si celebram o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, o Município de Apucarana e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, como especifica. Art. 1° - Fica REFERENDADO nos termos da Lei Municipal n°57/09 e da Lei Federal nº.8.666/93, o Termo de Cooperação que entre si celebram o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, o Município de Apucarana e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, objetivando facilitar o acesso da população de baixa renda às condições necessárias para a construção ou reforma de mordia popular, com atendimento a legislação municipal. , Art. 2º - Os recursos financeiros firmados no acordo entre as partes, é de seis salários mínimos que serão repassados pelo Município à Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, durante o período de duração do contrato. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 9 de abril de-2012. Jmss/al