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norma nº 12/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2012
Date 2012-04-16
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO Nº 053/2011, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 12/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o convênio nº.53/2011, que entre si 
celebram a União, por intermédio da Secretaria de Políticas para as 
mulheres da Presidência da República e o Município de Apucarana, 
para os fins que especifica. 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio nº.53/2011, que entre si celebram a 
União, por intermédio da Secretaria de Políticas para as mulheres da Presidência da 
República e o Município de Apucarana, firmado em 14 de dezembro de 2011. 
Art. 2° - O Objeto do convênio constitui na realização de curso "Promotoras 
Legais Populares" replicando metodologia THEMIS - Assessoria Jurídica e Estudos de 
Gênero. 
Art. 3º - Para execução do objeto deste Convênio, estão previstos recursos no 
montante de R$ 92.219,80 (noventa e dois mil, duzentos e dezenove reais e oitenta 
centavos) por conta da União e como contrapartida do Município o montante de R$ 
8.870,20 ( oito mil, oitocentos e setenta reais e cinte centavos). 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Sala das sessões, 16 de abril de 2012. 
Jmss/al 

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