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norma nº 13/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2012
Date 2012-04-16
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº 0332481-39/2010 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR., OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTAOO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 13/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: · 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse nº.0332481- 
39/2010, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do 
Ministério das Cidades e o Município de Apucarana/Pr, objetivando 
a execução de ações relativas ao programa gestão da política de 
desenvolvimento, como especifica. 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº.0332481-39/2010, que 
entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades e o 
Município de Apucarana/Pr, objetivando a execução de ações relativas ao programa 
gestão da política de desenvolvimento, firmado em 22 de outubro de 2010. 
Art. 2º - O Contrato tem por finalidade a transferência de recursos no montante 
de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais), da União e como 
contrapartida do Município, o montante de R$ 86.000,40 (oitenta e seis mil e quarenta 
centavos), destinados a execução de pavimentação asfáltica no acesso ao Parque da 
Redenção - Estrada do Barreiro - 1ª. Parte, no Município. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Sala das sessões, 16 de abrilde 2012. 
Jmss/al 

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