| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2012 |
| Date | 2012-04-16 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº 0332481-39/2010 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR., OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 6349 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTAOO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 13/2012 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: · DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse nº.0332481- 39/2010, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades e o Município de Apucarana/Pr, objetivando a execução de ações relativas ao programa gestão da política de desenvolvimento, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº.0332481-39/2010, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades e o Município de Apucarana/Pr, objetivando a execução de ações relativas ao programa gestão da política de desenvolvimento, firmado em 22 de outubro de 2010. Art. 2º - O Contrato tem por finalidade a transferência de recursos no montante de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais), da União e como contrapartida do Município, o montante de R$ 86.000,40 (oitenta e seis mil e quarenta centavos), destinados a execução de pavimentação asfáltica no acesso ao Parque da Redenção - Estrada do Barreiro - 1ª. Parte, no Município. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 16 de abrilde 2012. Jmss/al