| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1999 |
| Date | 1999-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a desafetar uma faixa de terras que se constitui em parte de rua, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 021/99 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar uma faixa de terras que se constitui em parte de rua, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público uma faixa de terras medindo 885,82 m² constante da rua Guararapes, confluência com a rua Capanema, situada no loteamento denominado Estrela D’Alva, nesta cidade, dando origem aos lotes PMA-03, com 446,21 m² e PMA-04, com 439,61 m². PARÁGRAFO ÚNICO – A presente desafetação, permitirá a regularização de edificação irregular existente no local, sem prejuízo da circulação ao público. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de maio de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal