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norma nº 21/1999

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 1999
Date 1999-05-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desafetar uma faixa de terras que se constitui em parte de rua, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 021/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar uma faixa de
terras que se constitui em parte de rua, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio
público uma faixa de terras medindo 885,82 m² constante da rua Guararapes, confluência
com a rua Capanema, situada no loteamento denominado Estrela D’Alva, nesta cidade,
dando origem aos lotes PMA-03, com 446,21 m² e PMA-04, com 439,61 m².
PARÁGRAFO ÚNICO – A presente desafetação, permitirá a regularização
de edificação irregular existente no local, sem prejuízo da circulação ao público.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de maio de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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