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norma nº 2/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaALTERA O ARTIGO 87, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011, DE 28/10/2011, CONFORME ESPECIFICA. (FÉRIAS SERVIDOR)
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2012 
Jornal Tribuna do Norte ElJão n~~ -3 oJ5 
')e / iCb2 'c2J 
Súmula:- Altera o Artigo 87, da Lei Complementar nº 
O l/2011, de 28/10/2011, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - O Artigo 87, da Lei Complementar nº 01/2011, passa a vigorar com a seguinte 
redação:- 
"Art. 87 - Todo servidor fará jus anualmente ao gozo de trinta dias de férias, com 
direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse, acrescido de 1/3 (um 
terço)." 
Art. 2° - Esta Lei entra em 
contrário. 
partir 01/01/2012, revogadas as disposições em 
Município de Apuca 7 de fevereiro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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