| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-02-17 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 87, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011, DE 28/10/2011, CONFORME ESPECIFICA. (FÉRIAS SERVIDOR) |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2012 Jornal Tribuna do Norte ElJão n~~ -3 oJ5 ')e / iCb2 'c2J Súmula:- Altera o Artigo 87, da Lei Complementar nº O l/2011, de 28/10/2011, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - O Artigo 87, da Lei Complementar nº 01/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 87 - Todo servidor fará jus anualmente ao gozo de trinta dias de férias, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse, acrescido de 1/3 (um terço)." Art. 2° - Esta Lei entra em contrário. partir 01/01/2012, revogadas as disposições em Município de Apuca 7 de fevereiro de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161