| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2012 |
| Date | 2012-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A RESCISÃO DA ESCRITURA REFERENTE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR PARA O MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6353 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna do Norte :fu!ição.nl! v'3iõ De o6to5taDIJ..., LEI Nº 74/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a rescisão da Escritura referente a doação de imóvel de propriedade particular para o Município, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder à rescisão da Escritura constante no Livro nº 2, matrícula nº. 17 .294, de 30/10/2002, do cartório do Registro de Imóveis do 2°. Oficio da Comarca de Apucarana, em que o Sr. Marcelo Baran e sua esposa Francisca Janiere Ferreira Dantas Baran doaram ao Município de Apucarana, o imóvel conforme segue: Imóvel: Lote de Terras nº. 12-A (doze "A") Área do Imóvel:- 9,42m2 (nove metros e quarenta e dois decímetros quadrados). Descrição da área: Lote de terras nº. 12-A (doze "A"), da Quadra nº. 03, subdivisão do Lote nºl2, com 9,42 m2 , da Planta do Loteamento Residencial Miguel Sochacki, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: ao Norte, confronta-se com o Lote 12-REM, em des. de curva com 2,86m., e 8,40m. Ao Sul, confronta-se com a Rua Luiz Gomes Godoy, com 10,68m. Art. 2º - A área constante do artigo fora objeto de doação pelos proprietários para o Município e se destinava à abertura de ~o tem mais serventia, devendo retornar ao proprietário, sem qualquer'ônus financeirô: Art. 3º - Esta lei entra em contrário. revogadas as disposições em m 04 de maio de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161