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norma nº 74/2012

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 2012
Date 2012-05-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A RESCISÃO DA ESCRITURA REFERENTE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR PARA O MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna do Norte 
:fu!ição.nl! v'3iõ 
De o6to5taDIJ..., 
LEI Nº 74/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
rescisão da Escritura referente a doação de imóvel 
de propriedade particular para o Município, 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder à rescisão da Escritura constante no 
Livro nº 2, matrícula nº. 17 .294, de 30/10/2002, do cartório do Registro de Imóveis do 
2°. Oficio da Comarca de Apucarana, em que o Sr. Marcelo Baran e sua esposa 
Francisca Janiere Ferreira Dantas Baran doaram ao Município de Apucarana, o imóvel 
conforme segue: 
Imóvel: Lote de Terras nº. 12-A (doze "A") 
Área do Imóvel:- 9,42m2 (nove metros e quarenta e dois decímetros quadrados). 
Descrição da área: Lote de terras nº. 12-A (doze "A"), da Quadra nº. 03, subdivisão 
do Lote nºl2, com 9,42 m2
, da Planta do Loteamento Residencial Miguel Sochacki, 
com as seguintes divisas, metragens e confrontações: ao Norte, confronta-se com o 
Lote 12-REM, em des. de curva com 2,86m., e 8,40m. Ao Sul, confronta-se com a Rua 
Luiz Gomes Godoy, com 10,68m. 
Art. 2º - A área constante do artigo fora objeto de doação pelos proprietários para o Município e 
se destinava à abertura de ~o tem mais serventia, devendo retornar ao 
proprietário, sem qualquer'ônus financeirô: 
Art. 3º - Esta lei entra em 
contrário. 
revogadas as disposições em 
m 04 de maio de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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