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norma nº 76/2012

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 2012
Date 2012-05-04
EmentaOBRIGA TODOS OS CINEMAS A HIGIENIZAR E EMBALAR A VÁCUO OS ÓCULOS UTILIZADOS NAS TRANSMISSÕES CINEMATOGRÁFICAS EM TRÊS DIMENSÕES (3D) FORNECIDOS AOS SEUS USUÁRIOS, CONFORME NESTE ESPECIFICADO.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n;?t '-j -Tc2l 
De ~105 (óU 
L E I Nº. 76/2012 
Súmula:- Obriga todos os cinemas a higienizar e embalar a 
vácuo os óculos utilizados nas transmissões 
cinematográficas em três dimensões (3D) fornecidos 
aos seus usuários, conforme neste especificado. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR ALCIDES RAMOS, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art. 1°. 
Art. 2°. 
Art. 4°. 
Art. 5°. 
Art. 6°. 
Art. 7°. 
As empresas exibidoras cinematográficas ou responsáveis pelos cinemas, exposições ou 
eventos similares, públicos ou abertos ao público, em atividade ou que se realizarem no 
município de Apucarana, deverão proceder à higienização e esterilização dos óculos 
utilizados nas transmissões cinematográficas em três dimensões (3D) fornecidos aos 
usuários, após cada utilização. 
Os óculos utilizados nas transmissões cinematográficas em três dimensões (3D) após 
devidamente higienizados deverão ser acondicionados a vácuo em embalagens estéreis e 
disponibilizados aos usuários. 
O não cumprimento da presente Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções: 
I - Advertência por escrito; 
II - Multa de 40 UFMs; 
III - Na reincidência a multa será em dobro, além da multa diária de I O UFMs até cessar a 
irregularidade, e 
IV - Suspensão do alvará de funcionamento expedido pelo município. 
A fiscalização para o cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades referidas no 
artigo anterior ficará a cargo do Poder Executivo, através de seu órgão competente. 
Para dar ciência aos usuários, os es imentos previstos no artigo 1 º, deverão afixar em 
local apropriado, placas ou c s de forma ara e visível, medindo no mínimo 30 (trinta) 
centímetros por 40 (quarenta) centím com os seguintes dizeres: 
"DISPONIBILIZAMO ÓCULOS 3D DEVID TE HIGIENIZADO E EMBALADO 
A VÁCUO". 
Os cinemas deverão te adaptar as disposições desta Ld\ no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da data de sua bublicação. 
Esta Lei entra em vig, 
i~as Nãc 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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