| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2012 |
| Date | 2012-05-04 |
| Ementa | OBRIGA TODOS OS CINEMAS A HIGIENIZAR E EMBALAR A VÁCUO OS ÓCULOS UTILIZADOS NAS TRANSMISSÕES CINEMATOGRÁFICAS EM TRÊS DIMENSÕES (3D) FORNECIDOS AOS SEUS USUÁRIOS, CONFORME NESTE ESPECIFICADO. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna do Norte Edição n;?t '-j -Tc2l De ~105 (óU L E I Nº. 76/2012 Súmula:- Obriga todos os cinemas a higienizar e embalar a vácuo os óculos utilizados nas transmissões cinematográficas em três dimensões (3D) fornecidos aos seus usuários, conforme neste especificado. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 1°. Art. 2°. Art. 4°. Art. 5°. Art. 6°. Art. 7°. As empresas exibidoras cinematográficas ou responsáveis pelos cinemas, exposições ou eventos similares, públicos ou abertos ao público, em atividade ou que se realizarem no município de Apucarana, deverão proceder à higienização e esterilização dos óculos utilizados nas transmissões cinematográficas em três dimensões (3D) fornecidos aos usuários, após cada utilização. Os óculos utilizados nas transmissões cinematográficas em três dimensões (3D) após devidamente higienizados deverão ser acondicionados a vácuo em embalagens estéreis e disponibilizados aos usuários. O não cumprimento da presente Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções: I - Advertência por escrito; II - Multa de 40 UFMs; III - Na reincidência a multa será em dobro, além da multa diária de I O UFMs até cessar a irregularidade, e IV - Suspensão do alvará de funcionamento expedido pelo município. A fiscalização para o cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior ficará a cargo do Poder Executivo, através de seu órgão competente. Para dar ciência aos usuários, os es imentos previstos no artigo 1 º, deverão afixar em local apropriado, placas ou c s de forma ara e visível, medindo no mínimo 30 (trinta) centímetros por 40 (quarenta) centím com os seguintes dizeres: "DISPONIBILIZAMO ÓCULOS 3D DEVID TE HIGIENIZADO E EMBALADO A VÁCUO". Os cinemas deverão te adaptar as disposições desta Ld\ no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua bublicação. Esta Lei entra em vig, i~as Nãc Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161