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norma nº 78/2012

Tipo Lei
Número / Ano 78 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 267/11, DE 23/12/11 E DA LEI 16/2012, DE 17/02/12, QUE TRATAM DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DA AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 78/2012 
Súmula:- Altera disposição da Lei 267/11, de 23/12/11 e 
da Lei 16/2012, de 17/02/12, que tratam do 
Sistema Administrativo da Prefeitura do 
Município de Apucarana e da Autarquia 
Municipal da Educação e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Transfere a Secretaria Especial de Ensino Superior da Estrutura 
Organizacional da Autarquia Municipal de Educação - AME, estabelecida pela Lei 
242/2009 com as modificações da Lei 016/2012, de 17/02/2012, para a Estrutura da 
Prefeitura do Município de Apucarana, criada pela Lei 267/2011, de 23/12/11. 
Art. 2°. Exclui do Anexo I da Estrutura Organizacional da Autarquia Municipal de 
Educação - AME, o item 04 e suas unidades vinculadas, referente à Secretaria 
Especial de Ensino Superior e o Departamento do Ensino; a Supervisão de 
Programas de Formação; a Coordenadoria de Projetos; a Coordenadoria de 
Articulação de Projetos Interinstitucionais e a Assessoria Executiva constantes no 
item 05. 
Art. 3°. Exclui do Anexo II da Estrutura Organizacional da Autarquia Municipal de 
Educação -AME, os cargos conforme especificado abaixo: 
Secretário Especial de Ensino Superior - CC-SUB 
Diretor do Departamento de Capacitação e Educação Continuada - CC-03 
Assessor Executivo - CC-06 
Diretor do Departamento do Pólo da Universidade Aberta do Brasil - UAB - CC-03 
Assessor Executivo - CC-06 
Supervisor de Educação Digital - CC-04 
Coordenador de Projetos Comunitários - CC-05 
Assessor Executivo - CC-06 
Coordenador de Articulação de Projetos lnterinstitucionais - Ensino Superior - CC-05 
Diretor do Departamento de Ensino - CC-03 
Supervisor de Programas de Formação - CC-04 
Coordenador de Projetos - CC-05 
Coordenador de Articulação de Pr()jetos Interinj 
Assessor Executivo - CC-06 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 4°. Inclui no item 01 do Anexo Ida Lei 267/2011, referente ao Sistema Administrativo 
da Prefeitura do Município de Apucarana, conforme abaixo estabelecido: 
1.36 Secretaria Especial de Ensino Superior 
1.37 Departamento de Capacitação e Educação Continuada 
1.38 Assessoria Executiva 
1.39 Departamento do Pólo da Universidade Aberta do Brasil- UAB 
1.40 Assessoria Executiva 
1.41 Supervisão de Educação Digital 
1.42 Coordenadoria de Projetos Comunitários 
1.43 Assessoria Executiva 
1.44 Coordenadoria de Articulação de Projetos Interinstitucionais - Ensino Superior 
1.45 Deoartamento de Ensino 
1.46 Supervisão de Programas de Formação 
1.47 Coordenadoria de Projetos 
1.48 Coordenadoria de Articulação de Projetos Interinstitucionais 
1.49 Assessoria Executiva 
Art. 5°. Inclui no item 01 do Anexo II da Lei 267/2011, referente a Estrutura dos Cargos no 
Sistema Administrativo da Prefeitura do Município de Apucarana, conforme abaixo 
estabelecido: 
01. GABINETE DO PREFEITO SIMBOLO QUANTIDADE 
Secretário Especial de Ensino Superior CC-SUB 01 
Diretor do Departamento de Capacitação e Educação CC-03 01 
Continuada 
Assessor Executivo CC-06 01 
Diretor do Departamento do Pólo da Universidade CC-03 01 
Aberta do Brasil - UAB 
Assessor Executivo CC-06 01 
Supervisor de Educação Digital CC-04 01 
Coordenador de Projetos Comunitários CC-05 01 
Assessor Executivo CC-06 01 
Coordenador de Articulação de Projetos CC-05 01 
Interinstitucionais - Ensino Superior 
Diretor do Departamento de Ensino CC-03 01 
Supervisor de Programas de Formação CC-04 01 
Coordenador de Projetos CC-03 01 
Coordenador de Articulação de Projetos CC-05 01 
Interinstitucionais 
Assessor Executivo CC-06 01 
- ~ 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 6°. Cria no Anexo Ida Estrutura Organizacional da Autarquia Municipal de Educação 
- AME, estabelecida pela Lei 242/2009 com as modificações da Lei 016/2012, de 
17.02.2012, a Assessoria Jurídica, diretamente vinculada à Superintendência Geral 
de Educação. 
Art.7°. Cria no Anexo II - Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Estrutura 
Organizacional da Autarquia Municipal de Educação - AME, estabelecida pela Lei 
242/2009 com as modificações da Lei 016/2012, de 17.02.2012, o cargo de 
Assessor Jurídico, conforme abaixo estabelecido: 
ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO NºDEVAGAS SÍMBOLO 
Assessor Jurídico 01 CC-03 
Art.8°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de O 1 
de abril de 2012. ---- 
Município de Apuc 
( 
maio de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias 011 Sugestão para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-//6/ APUCARANA 
Cêdok~ 

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