| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 80/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à alienação de imóvel que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação mediante processo licitatório, na modalidade de leilão público, pelo maior lance do lote:- Lote de Terras nº 7/52-B, com área de 116.747,25 m2 (cento de dezesseis mil setecentos e quarenta e sete metros e vinte e cinco decímetros quadrados) situado na Gleba Fazenda Gaúcha, conforme Matrícula nº 34.571 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio da Comarca de Apucarana. Art. 2º - O preço mínimo pelo lote descrito no artigo anterior, dado a finalidade a que se destina de acordo com a avaliação da Comissão designada pela Portaria 024/2011 de 08/07/2011 foi estimado em: Valor mínimos- R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); Art. 3° - Fica por força desta Lei, condicionado que o lote, deverá ser destinado a construção de unidades habitacionais obedecendo as normas da política habitacional do Governo Federal - (Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela MP nº 459 de 25 de março de 2.009), para atender pessoas de renda de O (zero) e até 03 (três) salários mínimos. I) - A proponente vencedora deverá comprovar: a Certificado no PBQP-H - (nível D) b. Habilitação para operar com a CEF ( analise de risco de credito) c. Produção de empreendimentos no âmbito do credito imobiliário d. Executar as obras com os projetos e especificações do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela MP nº 459 de 25 de março de 2.009. Art. 4º - A Empresa adquirente do lote, com a finalidade descrita no artigo anterior, deverá executar as seguintes obras de infraestruturas: I - Rede de distribuição de água potável; II - Rede coletora de esgoto, se for o caso; III - Rede de galerias de águas pluviais; IV - Rede de Energia elétrica e iluminação pública; IV - execução de meio-fio e sarjeta; e V - execução de pavimentação (asfáltica e/ou paralelep Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 A~UCARANA Cidoú~ .. ,. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br Art. 5° - Considerando a destinação e finalidade, o lote deverá ser adquirido por uma única Empresa, para cumprimento do estabelecido nos artigos 3° e 4° desta Lei. Art. 6º - O desvio da finalidade previsto no artigo 3° e o descumprimento das obrigações com as obras de infraestrutura previstas no Art. 4° desta Lei, implicará na aplicação de multas previstas no Código de Posturas do Município de Apucarana, além de outras cominações legais. Art. 7° - A Empresa adquirente do imóvel, após análise e aprovação do órgão financiador, deverá dar início nas obras de infraestrutura, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir assinatura do Contrato e da Escritura Pública de Compra e Venda, podendo ser prorrogado por igual prazo, por Decreto do Executivo. Art. 8º - Revogam-se as disposiçõe publicação. Municídio de Apucar entrando esta lei em vigor na data de sua aio de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161