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norma nº 80/2012

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 80/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à 
alienação de imóvel que especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação mediante processo 
licitatório, na modalidade de leilão público, pelo maior lance do lote:- 
Lote de Terras nº 7/52-B, com área de 116.747,25 m2 (cento de dezesseis mil 
setecentos e quarenta e sete metros e vinte e cinco decímetros quadrados) 
situado na Gleba Fazenda Gaúcha, conforme Matrícula nº 34.571 do Cartório 
de Registro de Imóveis do 1 º Oficio da Comarca de Apucarana. 
Art. 2º - O preço mínimo pelo lote descrito no artigo anterior, dado a finalidade a que se 
destina de acordo com a avaliação da Comissão designada pela Portaria 024/2011 de 
08/07/2011 foi estimado em: Valor mínimos- R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 
Art. 3° - Fica por força desta Lei, condicionado que o lote, deverá ser destinado a construção 
de unidades habitacionais obedecendo as normas da política habitacional do 
Governo Federal - (Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela MP nº 459 
de 25 de março de 2.009), para atender pessoas de renda de O (zero) e até 03 (três) 
salários mínimos. 
I) - A proponente vencedora deverá comprovar: 
a Certificado no PBQP-H - (nível D) 
b. Habilitação para operar com a CEF ( analise de risco de credito) 
c. Produção de empreendimentos no âmbito do credito imobiliário 
d. Executar as obras com os projetos e especificações do Programa Minha 
Casa Minha Vida, instituído pela MP nº 459 de 25 de março de 2.009. 
Art. 4º - A Empresa adquirente do lote, com a finalidade descrita no artigo anterior, deverá 
executar as seguintes obras de infraestruturas: 
I - Rede de distribuição de água potável; 
II - Rede coletora de esgoto, se for o caso; 
III - Rede de galerias de águas pluviais; 
IV - Rede de Energia elétrica e iluminação pública; 
IV - execução de meio-fio e sarjeta; e 
V - execução de pavimentação (asfáltica e/ou paralelep 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 A~UCARANA 
Cidoú~ 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
Art. 5° - Considerando a destinação e finalidade, o lote deverá ser adquirido por uma única 
Empresa, para cumprimento do estabelecido nos artigos 3° e 4° desta Lei. 
Art. 6º - O desvio da finalidade previsto no artigo 3° e o descumprimento das obrigações com 
as obras de infraestrutura previstas no Art. 4° desta Lei, implicará na aplicação de 
multas previstas no Código de Posturas do Município de Apucarana, além de outras 
cominações legais. 
Art. 7° - A Empresa adquirente do imóvel, após análise e aprovação do órgão financiador, 
deverá dar início nas obras de infraestrutura, no prazo de 90 (noventa) dias, contados 
a partir assinatura do Contrato e da Escritura Pública de Compra e Venda, podendo 
ser prorrogado por igual prazo, por Decreto do Executivo. 
Art. 8º - Revogam-se as disposiçõe 
publicação. 
Municídio de Apucar 
entrando esta lei em vigor na data de sua 
aio de 2012. 
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