| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NOVA VIDA LTDA., COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº 81/2012
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ESCOLA DE
ENSINO FUNDAMENTAL NOVA VIDA
LTDA., como especifica.
Jontal Tribuna do Norte
Edição nl! G,385
De ??J / '{)$/;;pi :V
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ALCIDADE RAMOS
JUNIOR, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a entidade ESCOLA DE ENSINO
FUNDAMENTAL NOVA VIDA LTDA. - CNPJ. Nº 06.333.882/0001-93, sediada à
Rua Professor João Cândido Ferreira, 1000- Centro - nesta cidade.
Parágrafo Único - A Entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme
determina o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75, de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada declaração de utilidade pública da entidade que:-
a) deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o
artigo anterior;
b) se negar a prestar os serviços previstos em seus Estatutos;
e) retribuir, por qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a D~tenedores ou Associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições ef1 contrário, entrando a"\>resente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município ~e Apucarana, e e 2012.
~
'iveira
u,{icipal
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