| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA PELA ACEUA – ASSOCIAÇÃO CULTURAL ETNICO-UCRANIANA DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 001/20003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 82/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao Município de Apucarana pela ACEUA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL ETNICOUCRANIANA DE APUCARANA, conforme especifica, de conformidade com a Lei Municipal nº. 001/20003, de 15 de janeiro de 2003, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo pela ACEUA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL ETNICO-UCRANIANA DE APUCARANA - CNPJ nº. 11.131.385/0001-42, de área com 679,00 m2 (seiscentos e setenta e nove metros quadrados), constituída pelo lote de terras nº. 05, subdivisão do lote nº. 26-A, situado no Patrimônio Apucarana, de propriedade do Município. Parágrafo Único. O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á à construção do Memorial da Colônia Ucraniana. Art. 1º. Art. 2º. §. l°. §. 2º. A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-la em funcionamento. A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da Lei. O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidad e impenn~bilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no e o de extinção donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual trans rência para outr Entidade Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643- 1161 .,...._Pll.JC::::...,,-..R..,...._r-J......._ e~ ec1,,cne01e Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br §. 3º. §. 4º. Art. 4º. Art. 5º. sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei. Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. A beneficiária deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei. É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei especifica. Revogam-se as disposições em con publicação. Municípi e maio de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Li.guepara 0800·643·1161 ......_PLJC::.,....,_I~,..._,,......._ C~ ec«c«cnçOn