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norma nº 82/2012

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA PELA ACEUA – ASSOCIAÇÃO CULTURAL ETNICO-UCRANIANA DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 001/20003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 82/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso 
e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao 
Município de Apucarana pela ACEUA - 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL ETNICO￾UCRANIANA DE APUCARANA, conforme 
especifica, de conformidade com a Lei Municipal 
nº. 001/20003, de 15 de janeiro de 2003, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo pela 
ACEUA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL ETNICO-UCRANIANA DE 
APUCARANA - CNPJ nº. 11.131.385/0001-42, de área com 679,00 m2 (seiscentos e 
setenta e nove metros quadrados), constituída pelo lote de terras nº. 05, subdivisão do 
lote nº. 26-A, situado no Patrimônio Apucarana, de propriedade do Município. 
Parágrafo Único. O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á à construção do Memorial da 
Colônia Ucraniana. 
Art. 1º. 
Art. 2º. 
§. l°. 
§. 2º. 
A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos 
para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, 
podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de 
obra, ser prorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-la em 
funcionamento. 
A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as 
exigências estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e funcionamento das 
atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as 
benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da 
Lei. 
O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidad e impenn~bilidade e 
reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no e o de extinção donatária 
ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual trans rência para outr Entidade 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643- 1161 .,...._Pll.JC::::...,,-..R..,...._r-J......._ 
e~ ec1,,cne01e 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
§. 3º. 
§. 4º. 
Art. 4º. 
Art. 5º. 
sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas 
condições estabelecidas nesta Lei. 
Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que conceder a escritura 
definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e 
impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. 
A beneficiária deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no 
primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de 
aplicação das penalidades da Lei. 
É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem 
expressa autorização legislativa, através de Lei especifica. 
Revogam-se as disposições em con 
publicação. 
Municípi e maio de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Li.guepara 0800·643·1161 ......_PLJC::.,....,_I~,..._,,......._ 
C~ ec«c«cnçOn 

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