| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A COCAP – COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 83/2012 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, por intermédio do Fundo Municipal de Meio Ambiente, autorizado a conceder Contribuição à COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana - CNP J nº. 06.017.304/0001-48, no valor de até R$ 3.620,00 (três mil seiscentos e vinte reais), visando complementar o pagamento da manutenção das atividades da cooperativa, conforme decisão do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Apucarana. Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento do Município, através da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo (Fundo Municipal de Meio Ambiente), (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011). Art. 3°. A COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana, beneficiária da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 28/2011, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa nº. 61/2011, de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal ~stado do Paraná. Art. 4°. Revogam-se as disposições . publicação. contrário, entrando\esta Lei em vigor na data de sua 21 dei maio de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161