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norma nº 83/2012

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A COCAP – COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 83/2012 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a 
COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e 
Produção de Catadores e Separadores de Materiais 
Recicláveis de Apucarana, conforme especifica, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, por intermédio do Fundo Municipal de Meio Ambiente, 
autorizado a conceder Contribuição à COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e 
Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana - CNP J 
nº. 06.017.304/0001-48, no valor de até R$ 3.620,00 (três mil seiscentos e vinte reais), 
visando complementar o pagamento da manutenção das atividades da cooperativa, 
conforme decisão do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Apucarana. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações próprias 
constantes do Orçamento do Município, através da Secretaria de Meio Ambiente e 
Turismo (Fundo Municipal de Meio Ambiente), (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de 
dezembro de 2011). 
Art. 3°. A COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores 
de Materiais Recicláveis de Apucarana, beneficiária da Contribuição de que trata esta 
Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 
28/2011, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa nº. 61/2011, de 01 de 
dezembro de 2011, do Tribunal ~stado do Paraná. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições 
. publicação. 
contrário, entrando\esta Lei em vigor na data de sua 
21 dei maio de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
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Ligue para 0800·643·1161 

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