| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA- NFS-E NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Jornal Tribuna do Norte Edição n~ 1365 D e .:13 / o 5 õ}[) I :;,, Prefeitura do Município de Apucaran, Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI N. 0 89/2012 Súmula:- Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e no Município de Apucarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICÍP AL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço. §. 1 º. Caberá ao regulamento: I - disciplinar a emissão da NFS-e definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta ou estrutura operacional; II - definir os serviços passíveis de geração de créditos fiscal para os tomadores de serviços; m - definir o prazo de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as operações; e IV - disciplinar a utilização do Recibo Provisório de Serviços - RPS. §. 2º. O contribuinte que não atender à obrigação de emissão de NFS-e, fica sujeito à multa de 100% ( cem por cento) do valor do tributo devido, aplicada à cada operação sem o referido documento fiscal. §. 3º. A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, ficando a falta de recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial, observados os procedimentos regulamentares. §. 4°. A falta de recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio de NFS-e, sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por Notificaçãç de Lançamento ou Auto de Infração e Intimação, observados os procedimentos regulamentares. §. 5º. A NFS-e não precisa ser declarada na Declaração Mensal de Serviços - DMS, nem registrada no Livro de Registro e Apuração do ISSQN. §. 6°. Os limites estabelecidos no parágrafo 2° serão aplicados por auto de infração ou notificação de lançamento de multa por infração. §. 7°. O contribuinte autuado com base nesta Lei poderá proceder ao recolhimento do valor lançado em até 30 (trinta) dias, contado da data de ciência do auto de infração e i a n ) ti 5 m 0% açã (c o i , n c q o ü m en a ta se p g o u r i c n e te nt r o e ) d , u p ç a ã r o a d re o co v l a h lo im r e d n a t m o u in lt t a t;g p r o a ~ l em até 30~ta) dias. Vida Sim - Drogas Não \ _ ( Denúncias ou Sugestões para a Segurança\Rública Ligue para 0800-643-1161 ••••. - \,1 Prefeitura do Município de Apucararu Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br §. 8º. Acarretará renúncia da redução do valor da multa por infração, a falta do pagamento integral conforme os dispositivos do parágrafo anterior. §. 9º. Ocorrendo a renúncia das reduções do valor da multa por infração, o saldo do crédito tributário será inscrito em dívida ativa para dar início e/ou prosseguimento da cobrança executiva. §. 10. Integram o crédito tributário de que trata o § 9° o valor da correção monetária, multa e juros de mora incidentes sobre o crédito decorrente da obrigação tributária principal. §. 11. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas em dobro, em caso de reincidência, assim considerada o cometimento da mesma infração no prazo de até 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento da exigência, ou do término do prazo para interposição da defesa, ou, ainda, da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior". §. 12. Aplicar-se-ão, no que couber, outras penalidades previstas na legislação municipal, relacionadas direta ou indiretamente com a NFS-e. Art. 2°. Constitui-se como infração à presente Lei a alocação ou utilização de CNPJ ou CPF na NFS-e de pessoa que não seja efetivamente a tomadora de serviço. §. 1 °. Constatada a infração disposta neste artigo, aplicar-se-á, cumulativamente, quando couber, a multa correspondente a: I - 70 UFM's- ao prestador de serviços. §. 2º. As penalidades previstas no § 1 º do art. 4°, poderão ser aplicadas cumulativamente ao verdadeiro tomador de serviço, quando constatado que este anuiu com essa prática. §. 3°. O pagamento das penalidades previstas neste artigo, ou a sua confirmação mediante decisão administrativa definitiva, ensejará no cancelamento, de oficio ou por iniciativa do contribuinte, da NFS-e irregular, devendo ser emitido novo documento fiscal, por parte do prestador de serviços, para a correta operação, sob pena de aplicação de penalidade estabelecida no § 2°, do art. 1 º desta Lei. §. 4°. A pessoa jurídica ou física que identific em -e o uso indevido de seu nome como prestador ou tomador de servi os deverá · rmar ao Fisco Municipal tal situação, no prazo máximo de 90 (n enta) dias, conta da data de sua emissão. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na disposições em contrário. Município ão, ficando revogadas as m !1/de maio de 2012. Oliveira Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643-1161 APUCARANA cu.....~