br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 89/2012

Tipo Lei
Número / Ano 89 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaINSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA- NFS-E NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6366

Originating matéria

matéria 8014 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Jornal Tribuna do Norte 
Edição n~ 1365 
D e .:13 / o 5 õ}[) I :;,, 
Prefeitura do Município de Apucaran, 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI N.
0 89/2012 
Súmula:- Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e no 
Município de Apucarana e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICÍP AL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e que deverá ser emitida 
por ocasião da prestação de serviço. 
§. 1 º. Caberá ao regulamento: 
I - disciplinar a emissão da NFS-e definindo, em especial, os contribuintes 
sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta ou estrutura 
operacional; 
II - definir os serviços passíveis de geração de créditos fiscal para os tomadores 
de serviços; 
m - definir o prazo de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as operações; e 
IV - disciplinar a utilização do Recibo Provisório de Serviços - RPS. 
§. 2º. O contribuinte que não atender à obrigação de emissão de NFS-e, fica sujeito à 
multa de 100% ( cem por cento) do valor do tributo devido, aplicada à cada operação 
sem o referido documento fiscal. 
§. 3º. A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, ficando a falta de 
recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial, 
observados os procedimentos regulamentares. 
§. 4°. A falta de recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio de 
NFS-e, sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada 
por Notificaçãç de Lançamento ou Auto de Infração e Intimação, 
observados os procedimentos regulamentares. 
§. 5º. A NFS-e não precisa ser declarada na Declaração Mensal de Serviços - DMS, nem 
registrada no Livro de Registro e Apuração do ISSQN. 
§. 6°. Os limites estabelecidos no parágrafo 2° serão aplicados por auto de infração ou 
notificação de lançamento de multa por infração. 
§. 7°. O contribuinte autuado com base nesta Lei poderá proceder ao recolhimento do valor 
lançado em até 30 (trinta) dias, contado da data de ciência do auto de infração e 
i
a
n
) 
ti
5
m
0% 
açã
(c
o
i
, 
n
c
q
o
ü
m 
en
a 
ta 
se
p
g
o
u
r 
i
c
n
e
te 
nt
r
o
e
)
d
, 
u
p
ç
a
ã
r
o 
a 
d
re
o 
co
v
l
a
h
lo
im
r 
e
d
n
a 
t
m
o 
u
in
lt
t
a 
t;g
p
r
o
a
~ 
l em até 30~ta) dias. 
Vida Sim - Drogas Não \ _ ( 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança\Rública 
Ligue para 0800-643-1161 
••••. - \,1 
Prefeitura do Município de Apucararu 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
§. 8º. Acarretará renúncia da redução do valor da multa por infração, a falta do pagamento 
integral conforme os dispositivos do parágrafo anterior. 
§. 9º. Ocorrendo a renúncia das reduções do valor da multa por infração, o saldo do crédito 
tributário será inscrito em dívida ativa para dar início e/ou prosseguimento da 
cobrança executiva. 
§. 10. Integram o crédito tributário de que trata o § 9° o valor da correção monetária, multa 
e juros de mora incidentes sobre o crédito decorrente da obrigação tributária 
principal. 
§. 11. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas em dobro, em caso de 
reincidência, assim considerada o cometimento da mesma infração no prazo de até 5 
(cinco) anos, a contar da data do pagamento da exigência, ou do término do prazo 
para interposição da defesa, ou, ainda, da data da decisão condenatória irrecorrível 
na esfera administrativa, relativamente à infração anterior". 
§. 12. Aplicar-se-ão, no que couber, outras penalidades previstas na legislação 
municipal, relacionadas direta ou indiretamente com a NFS-e. 
Art. 2°. Constitui-se como infração à presente Lei a alocação ou utilização de CNPJ ou CPF 
na NFS-e de pessoa que não seja efetivamente a tomadora de serviço. 
§. 1 °. Constatada a infração disposta neste artigo, aplicar-se-á, cumulativamente, 
quando couber, a multa correspondente a: 
I - 70 UFM's- ao prestador de serviços. 
§. 2º. As penalidades previstas no § 1 º do art. 4°, poderão ser aplicadas cumulativamente ao 
verdadeiro tomador de serviço, quando constatado que este anuiu com essa prática. 
§. 3°. O pagamento das penalidades previstas neste artigo, ou a sua confirmação mediante 
decisão administrativa definitiva, ensejará no cancelamento, de oficio ou por 
iniciativa do contribuinte, da NFS-e irregular, devendo ser emitido novo documento 
fiscal, por parte do prestador de serviços, para a correta operação, sob pena de 
aplicação de penalidade estabelecida no § 2°, do art. 1 º desta Lei. 
§. 4°. A pessoa jurídica ou física que identific em -e o uso indevido de seu nome 
como prestador ou tomador de servi os deverá · rmar ao Fisco Municipal tal 
situação, no prazo máximo de 90 (n enta) dias, conta da data de sua emissão. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na 
disposições em contrário. 
Município 
ão, ficando revogadas as 
m !1/de maio de 2012. 
Oliveira 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643-1161 APUCARANA cu.....~ 

open original →