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norma nº 90/2012

Tipo Lei
Número / Ano 90 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – AME, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 90/2012 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n
2 <õ'AA 
De @c6/ óblrl.L 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Educação - AME, a abrir 
crédito adicional especial, no valor de até R$ 50.000,00 
( cinquenta mil reais) conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de 
Educação - AME, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 
265/2011, de 20 de dezembro de 2011, como especifica:- 
12 - Autarquia Municipal de Educação 
12.01 - Autarquia Municipal de Educação 
12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 
4.6.90. 71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado...................................... 1 50.000,00 
TOTAL ..................................................................................................................... f 50.000,00 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, nos termos do artigo 43 § 
1 º III da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 
50.000,00 
50.000,00 
Art, 3° - Revoganj-se as disposições em\contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Municípíé de Apuc maio de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 ArUCARANI\ 
Cid,4~ 

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