| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – AME, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 90/2012 Jornal Tribuna do Norte Edição n 2 <õ'AA De @c6/ óblrl.L Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Educação - AME, a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Educação - AME, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 265/2011, de 20 de dezembro de 2011, como especifica:- 12 - Autarquia Municipal de Educação 12.01 - Autarquia Municipal de Educação 12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 4.6.90. 71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado...................................... 1 50.000,00 TOTAL ..................................................................................................................... f 50.000,00 Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, nos termos do artigo 43 § 1 º III da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 50.000,00 50.000,00 Art, 3° - Revoganj-se as disposições em\contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Municípíé de Apuc maio de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 ArUCARANI\ Cid,4~