| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 102/2004 E 012/2008, DATADAS RESPECTIVAMENTE DE 24/11/2004 E 04/03/2008, REVERTE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6369 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 92/2012 Jornal Tribuna do Norte ~ição n~ (õ 2~;, - ~ fltD'* /1~ - Súmula:- Revoga as Leis Municipais nº 102/2004 e 012/2008, datadas respectivamente de 24/11/2004 e 04/03/2008, reverte o imóvel que especifica ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 102/2004 e 012/2008, datadas respectivamente de 24/11/2004 e 04/03/2008. Art. 2º - Em consequência da revogação das Leis descritas no artigo 1 º desta Lei, fica revertido ao Patrimônio Público Municipal o imóvel constituído pelo Lote de terras 02/REM, da quadra 03, com área de 7.323,41 m2 , situado no Parque Industrial Zona Norte Danilo Romano Berté, de proprieiii::i~; Art. 3 - Revogam-se as dis publicação. trando esta Lei em vigor na data de sua junho de 2012. ICÁMARA MUNtCIFW. OE APUCARANA i ESTADO DO PARANA I RECEBIDO EM .J. ••••••••• L-:_:::::· \ . . . Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sueestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161 /',,PL.JC:: .••.••• ~r--J.,..,.,.. CLd.ca.de. e««««c-çan