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norma nº 92/2012

Tipo Lei
Número / Ano 92 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaREVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 102/2004 E 012/2008, DATADAS RESPECTIVAMENTE DE 24/11/2004 E 04/03/2008, REVERTE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 92/2012 
Jornal Tribuna do Norte 
~ição n~ (õ 2~;, - 
~ fltD'* /1~ - 
Súmula:- Revoga as Leis Municipais nº 102/2004 e 
012/2008, datadas respectivamente de 24/11/2004 
e 04/03/2008, reverte o imóvel que especifica ao 
Patrimônio Público Municipal, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 102/2004 e 012/2008, datadas respectivamente 
de 24/11/2004 e 04/03/2008. 
Art. 2º - Em consequência da revogação das Leis descritas no artigo 1 º desta Lei, fica revertido 
ao Patrimônio Público Municipal o imóvel constituído pelo Lote de terras 02/REM, da 
quadra 03, com área de 7.323,41 m2
, situado no Parque Industrial Zona Norte Danilo 
Romano Berté, de proprieiii::i~; 
Art. 3 - Revogam-se as dis 
publicação. 
trando esta Lei em vigor na data de sua 
junho de 2012. 
ICÁMARA MUNtCIFW. OE APUCARANA i 
ESTADO DO PARANA I RECEBIDO EM .J. ••••••••• L-:_:::::· \ 
. . . 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sueestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 /',,PL.JC:: .••.••• ~r--J.,..,.,.. 
CLd.ca.de. e««««c-çan 

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