| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1999 |
| Date | 1999-05-04 |
| Ementa | Concede remissão nos exercícios de 1.998 e 1.999 do pagamento de Impostos e Taxas, à empresa LAGO DAS PEDRAS IATE CLUB S/C LTDA., dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I N º 023 / 99 SÚMULA: Concede remissão nos exercícios de 1.998 e 1.999 do pagamento de Impostos e Taxas, à empresa LAGO DAS PEDRAS IATE CLUB S/C LTDA., dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder remissão nos exercícios de 1.998 e 1.999 à empresa LAGO DAS PEDRAS IATE CLUB S/C LTDA., CGC/MF 86.917.101/0001-47, de impostos e taxas sobre o imóvel denominado Lote de terras 14/15/16/17/18/19/20-D/2 com área de 74.853,70 m² da Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidade, doado através da Lei nº 130/95 de 07/11/95. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 dias do mês de maio de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal