| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA – ACEA, DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 94/2012 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Associação Cultural e Esportiva de Apucarana - ACEA, de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição para a Associação Cultural e Esportiva de Apucarana-ACEA- CNPJ. Nº. 75.332.817/0001-66, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente parceria do Município na realização da 18ª Festa da Cerejeira, a ser realizada entre os dias 14 a 17 de junho de 2012. Parágrafo Único - A Contribuição de que trata esta Lei, tem por objetivo custear as despesas realizadas na organização da Festa da Cerejeira, oficialmente incluída no Calendário Turistico do Paraná, e também de responsabilidade do Município. Art. 2º. A Associação Cultural e Esportiva de Apucarana - ACEA deverá prestar contas, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 28/2011, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa nº. 61/2011, de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento do Município, através da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011). Art. 4º. Revogam-se as disposiçõ publicação. P, entrando esta Lei em vigor na data de sua e junho de 2012. Vida Sim - Drogas Noo Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCAKANA CUada~