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norma nº 94/2012

Tipo Lei
Número / Ano 94 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA – ACEA, DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 94/2012 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a 
Associação Cultural e Esportiva de Apucarana - 
ACEA, de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o 
fim que especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição para a Associação 
Cultural e Esportiva de Apucarana-ACEA- CNPJ. Nº. 75.332.817/0001-66, no valor 
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente parceria do Município na realização da 18ª 
Festa da Cerejeira, a ser realizada entre os dias 14 a 17 de junho de 2012. 
Parágrafo Único - A Contribuição de que trata esta Lei, tem por objetivo custear as despesas 
realizadas na organização da Festa da Cerejeira, oficialmente incluída no Calendário 
Turistico do Paraná, e também de responsabilidade do Município. 
Art. 2º. A Associação Cultural e Esportiva de Apucarana - ACEA deverá prestar contas, na 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 28/2011, de 06 de outubro de 2011, e 
Instrução Normativa nº. 61/2011, de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias 
constantes do Orçamento do Município, através da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 
(Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011). 
Art. 4º. Revogam-se as disposiçõ 
publicação. 
P, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
e junho de 2012. 
Vida Sim - Drogas Noo 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCAKANA 
CUada~ 

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