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norma nº 98/2012

Tipo Lei
Número / Ano 98 / 2012
Date 2012-05-15
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 258.829,30 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .b sé de Oliveira R:>sa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 98/2012 
Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até 
R$ 258.829,30 (duzentos e cinquenta e oito mil 
oitocentos e vinte e nove reais e trinta centavos) como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. l°. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 258.829,30 (duzentos e cinquenta e oito mil oitocentos e vinte e nove 
reais e trinta centavos), no orçamento para o exercício de 2012, Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de 
dezembro de 2011, como segue: 
02. Poder Executivo 
02.21-Secretaria de Gestão Pública 
04.122.0083.2.110.00- Manutenção da Secretaria de Gestão Pública 
Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres 
(187)3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica l 258.829,30 
TOTAL. .........................................................•.•......................................................................... l 2S8.829,30 
Art. 2° Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar contidos no 
Artigo 1 º. desta Lei, são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente 
do Poder Legislativo, a saber: 
01. Poder Let!:islativo 
01.031-Ação Leaíslatíva 
01.031.0001.2001 -Manutenção das Atividades Legislativas 
3 .1.90.13 .00.0000 - Obrigações patronais ................................................................. 1 258.829,30 
TOTAL ..... - ................... .... ......... ·-··-·-····-·············-············· ···· ·····················--·····-··········-··- 1 258.829,30 
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis n.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e suas alterações e as devidas alterações na Lei nº. 138/2011 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2012). 
Art. 4°. Revogam-se as dis 
vigor na data de sua publicação. 
contrário, entrando a presente Lei em 
em 15ldejunho de 2012. 
Vi.da Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pâblics 
Ligue para 0800·643·1161 

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