| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2012 |
| Date | 2012-05-15 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 258.829,30 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .b sé de Oliveira R:>sa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 98/2012 Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 258.829,30 (duzentos e cinquenta e oito mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta centavos) como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. l°. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 258.829,30 (duzentos e cinquenta e oito mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta centavos), no orçamento para o exercício de 2012, Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011, como segue: 02. Poder Executivo 02.21-Secretaria de Gestão Pública 04.122.0083.2.110.00- Manutenção da Secretaria de Gestão Pública Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres (187)3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica l 258.829,30 TOTAL. .........................................................•.•......................................................................... l 2S8.829,30 Art. 2° Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo 1 º. desta Lei, são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente do Poder Legislativo, a saber: 01. Poder Let!:islativo 01.031-Ação Leaíslatíva 01.031.0001.2001 -Manutenção das Atividades Legislativas 3 .1.90.13 .00.0000 - Obrigações patronais ................................................................. 1 258.829,30 TOTAL ..... - ................... .... ......... ·-··-·-····-·············-············· ···· ·····················--·····-··········-··- 1 258.829,30 Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis n.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e suas alterações e as devidas alterações na Lei nº. 138/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012). Art. 4°. Revogam-se as dis vigor na data de sua publicação. contrário, entrando a presente Lei em em 15ldejunho de 2012. Vi.da Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pâblics Ligue para 0800·643·1161