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norma nº 103/2012

Tipo Lei
Número / Ano 103 / 2012
Date 2012-06-18
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 252/10, DE 30/12/ 2010, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 103/2012 
Súmula:- Altera disposições do Parágrafo único do Artigo 
1°, da Lei nº 252/10, de 30/12/2010, conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1° - Parágrafo único do Artigo 1°, da Lei nº 252/10, de 30 de dezembro de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação» 
"Parágraf o Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote 
03/04-A, com área de 797,41 m2 (setecentos e noventa e sete metros e quarenta e 
um decímetros quadrados), Rua Aço, do Parque Industrial Zona Norte I, de 
propriedade do Município. ". 
Art. 2° - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 252/10, de 30/12/2010. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em co 
publicação. 
o esta Lei em vigor na data de sua 
de junho de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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